O Consumidor Quantia Indevida

tratando-se, na realidade, de venda casada vedada pelo art. 39, I e III, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”

000-000, Manaus/AM, por meio do seu procurador que esta subscreve (doc. 01 – procuração), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Artigo 5º, V e X da Constituição Federal e artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, propor à presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face AMAZONAS ENERGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº…

xxx.xxx, residente na Praça S C xx, centro, CEP: xxxxx-xxx, nesta cidade e comarca de Ipanema/MG, por seu Advogado regularmente constituído nos termos da procuração em anexo, vem, perante V. Exa. propor a seguinte AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, "Inaudita altera pars" em face de LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 05.281.313/0001-89, situada na Praça Quinze de Novembro, n 20,…

conceito de consumo inscrito no parágrafo 2º. do art. 3º do CDC, vínculo este que é disciplinado não só pelo Código de Defesa do Consumidor como também (e principalmente) pela própria Constituição da República, que, sobretudo em seus artigos 5º, XXXII e 170, V, cuidam detidamente da defesa do consumidor. A legislação cosumerista, a respeito, fixa que: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza produtos ou serviço como destinatário final.” “Art. 3º…

sejam remetidos futuras intimações perante vossa excelência, propor a presente. CONTESTAÇÃO na AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA que é movida por HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA, já qualificados nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que passa a expor a seguir. DA GRATUIDADE …

pela empresa demandada. Após a concretização do contrato a requerente ficou ciente que diversas Taxas e Tarifas foram incluídas em seu contrato, aumentando significativamente o valor a ser financiado, taxas essas, que são totalmente indevidas as quais não foram esclarecidas seu real destino, dentre as quais: a) TARIFA DE CONFECCAO DE CADASTRO (TAC): R$ 715,00 (setecentos e quinze reais)- salienta-se que o permitido é no máximo de R$30,00 (trinta reais); b) TARIFA DE…

CPF nº XXXXXXXXX e RG nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado no XXXXXXX, vem por intermédio de seus procuradores infrafirmados com procuração anexa, mui respeitosamente perante vossa Excelência propor a seguinte AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR em face do Banco XXXX., CNPJ Nº XXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXX, pelos motivos de fato e de Direito que expõe: Inicialmente requer, seja deferido o benefício da JUSTIÇA GRATUITA,…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Dessa forma, verifica-se a existência de um acidente de consumo na prestação do serviço pelo Réu, que agiu negligentemente não tomando as devidas cautelas, dando margem aos descontos indevidos , devendo, assim, sua responsabilidade civil ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. b) DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR No caso em tela, deve ser aplicada a regra de proteção ao Consumidor prevista no art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, que…

informação aos advogados em relação aos trâmites do processo e deve reproduzir com fidelidade as informações, não podendo a parte ser penalizada por confiar nos dados fornecidos via Internet pelo próprio Judiciário. Ainda que lançadas cobranças indevidas, essas foram estornadas pela apelante, restando saldo negativo em sua conta, devido à cobrança de multa pela Operadora da Linha Telefônica que, em razão do cancelamento do débito do convênio, não poderia ser lançado. Sendo indevidos os…

efetuar um pagamento de uma cobrança indevida. Ora, UMA VERDADEIRA TEMERIDADE a clarividente má prestação de serviços e ausência de responsabilidade com o cliente/requerente/consumidor. Ultrapassados os dissabores sofridos pelo Requerente, bem como a tentativas frustradas em compor amigavelmente o ocorrido, não viu alternativa senão socorrer-se ao Poder Judiciário com o intuito de pleitear a devida prestação jurisdicional e ver seus direitos de cliente/consumidor resguardados. 2. DOS…