O Consumidor Quantia Indevida

montante de apenas R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), ou seja, o equivalente a R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) a menos do valor oferecido, contatando assim, o Requerido que repeliu a restituição da quantia paga a maior. Em decorrência da prática abusiva por parte do Requerido, comparece o Requerente consumidor devoto da imagem perante o Poder Judiciário, a sua pretensão de lhe serem reparados os danos morais e materiais cumulado com devolução em dobro, em razão das falhas na prestação do…

benefício da assistência judiciária gratuita, na forma da lei 1.060/1950. 3. BREVE SÍNTESE DOS FATOS. Inicialmente, resta válido expor que o Autor era cliente da empresa ré, e sempre tentou cumpriu regular e tempestivamente suas obrigações como consumidor, tendo em vista ser pessoa idônea, honesta e muito correta com seus compromissos, sendo que as faturas sempre chegavam erradas na residência do autor. A parte autora contratou celebrou contrato para prestação de serviços de TV por…

residente e domiciliado na Rua Joaquim Guimaraes, no bairro centro, CEP 47460000 em Brasília, Distrito Federal, vem por intermédio de seu advogado conforme procuração em anexo (doc. 01), perante vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/ DANOS MORAIS. Em face do Banco Talento S.A, CNPJ 89549255269-0000, localizado na Rua Miguel Calmom da penha, bairro Catedral, em Brasília, no Distrito Federal, pelos motivos de fato e de Direito que expõe: DOS FATOS O…

********Escola******* *********ano turma****** Componentes: CARTILHA EXPLICATIVA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Educação em Direitos Humanos O Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - é uma associação de consumidores fundada em 1987. Não possui fins lucrativos. É independente de empresas, governos ou partidos políticos. Os recursos financeiros para o desenvolvimento de suas atividades têm sua origem nas contribuições dadas…

residente e domiciliado na rua (nome da rua), no bairro centro, CEP (nº) em Brasília, Distrito Federal, vem por intermédio de seu advogado e Procurador conforme procuração em anexo, perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS contra o, BANCO TALENTO S. A., CNPJ (nº) localizado na rua (nome da rua), (nome do bairro), em Brasília, no Distrito Federal, baseando-se, para tanto, nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: 1- DOS…

dos recursos emprestados, bem como despesas operacionais e os riscos envolvidos na operação. 12. A cobrança acima especificada consiste numa onerosidade excessiva para o consumidor, ferindo consideravelmente as normas dispostas na legislação protetiva das relações de consumo, bem como, de forma bem especial, do consumidor. 13. Não há, repita-se, motivo legalmente aceitável para cobrança da TAC/TOA. De igual forma recai sobre a cobrança por folha de boleto bancário. Tudo não…

pelas requeridas, devendo ser aplicado o artigo 42 do CDC. Ao final, requer que seja rescindido o contrato de consórcio, com a restituição dos valores cobrados pelas rés; a procedência dos pedidos com a condenação das requeridas ao pagamento da quantia de R$ 6.168,48 (seis mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos) acrescida de juros e correções monetárias; que sejam condenadas, ainda, ao pagamento de indenização para a reparação dos danos morais, bem como multa…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO x JUIZADO CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR Processo nº , já qualificada nos autos do processo tombado sob número em epígrafe, movido em face da., vem, perante V. Exa., por seu advogado infra-firmado e inconformado com a sentença prolatada, com fundamento no art. 42 da Lei 9.099/95, interpor, na forma das razões anexas, o presente: RECURSO INOMINADO pretendendo seja o mesmo admitido, processado na forma

invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo. DIREITO É nítida a pratica abusiva praticada pela reclamada que, na ganância de aferir lucro, “invade” o patrimônio do autor para descontar valores sem a sua previa autorização ou sem que o mesmo tenha utilizado qualquer serviço. O Código de Defesa do Consumidor mostra com clareza a pratica abusiva da ré no Art. 39, VI: Art. 39. É vedado ao…

XXX, SP, CEP: 000; vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (procuração anexa, documento 1), propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS com pedido de TUTELA ANTECIPADA, em face de T S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 000, sediada na Rua Martiniano de Carvalho, 851, AAA, São Paulo,…