ação de repetição de indébito
FULANO DE TAL, brasileiro, funcionário público, portador do CPF: XXX.XXX.XXX-53, residente e domiciliado na Rua do Sol, nº 221, Varadouro, Olinda – PE, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento 5° inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 6°, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei 8.078/1990 do CDC, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS em face BANCO P BRASIL S.A., com sede na RuaXX, nºxx, Interlagos, São Paulo – SP, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos
DOS FATOS
1 – O Demandante firmou contrato com a Demandada através do financiamento do veículo, da XX, xx GLX 1.6 FLE, ANO FAB 2010.
2 - No ato do negócio não foi entregue o contrato, via do cliente, ao Demandante, ficando o mesmo apenas com o ORÇAMENTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR, N° 131/0023770058, realizado em 11/02/2011, que porém mencionada as tarifas que foram cobradas.
3 - O Demandante tentou diversas vezes entrar em contato com a Demandada a fim de obter sua via do contrato, ou pelo menos uma cópia, sendo que o número 0800.722.9899, referente à central de relacionamento com o cliente, sequer é atendido pela Demandada, ficando somente uma música tocando, tornando totalmente inviável ao Demandante se comunicar com a Demandada a fim de requerer seu direito de ter sua via do contrato o que lhe causou um enorme desgaste emocional e sentimento de impotência.
4 – Acontece que no contrato de financiamento (ORÇAMENTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR) a Demandada cobrou acima dos encargos contratuais legais, tarifas ilegais tais como: REGISTRO DO CONTRATO/GRAVAME NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PRESTADOS PELA REVENDA PARA COTAÇÕES DE FIANCIAMENTO e CONFECÇÃO DE CADASTRO PARA INÍCIO DE RELACIONAMENTO, bem como, os Cálculos de Processamento,