O Consumidor Quantia Indevida

somente teria que pagar valor a maior por eventual atraso. Tais valores seriam em decorrência de juros e multa por mora no pagamento ou inadimplência. No entanto Excelência, a Requerida de forma arbitrária e sorrateira cobrou do Requerente a quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) a título de tarifa de cadastro, conforme se depreende da leitura do contrato em anexo. Diante do contexto acima descrito, é indiscutível a ocorrência de dano patrimonial e moral causado ao Requerente,

inequívoca relação de consumo formada entre as partes, a qual é completamente possível, conforme bem sedimentado entendimento do STJ, a saber: STJ Súmula nº 297 - 12/05/2004 - DJ 09.09.2004 Código de Defesa do Consumidor - Instituições Financeiras - Aplicação O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras Pois bem, ainda inicialmente é importante pleitear a inversão do ônus probandi, o qual também é plenamente possível e certo em direito, vez que no…

Cobrança bancaria indevida por serviço não solicitado A cliente recebeu uma cobrança bancária por um serviço que não havia solicitado. Se eventualmente o consumidor, em sua contratação, passar a ser cobrado por um serviço que não solicitou previamente, este não tem obrigação legal de pagar pelo serviço não solicitado, pois foi ferido o direito de ter o conhecimento prévio sobre o conteúdo contratual, bem como gerou uma prática abusiva por parte da empresa. Portanto a cliente não deveria ter

segundo o Código de Defesa do Consumidor Pedro Felício André Filho e Luís Rodolfo Cruz e Creuz * texto publicado na Revista Jurídica Consulex nº 228 – Ano X – 15 de julho de 2006, da Editora Consulex, págs. 63 e 64. Historicamente, o desenvolvimento do comércio está diretamente ligado à evolução do homem, como ser social. De fato, a complexidade das relações humanas nos tempos hodiernos alterou visivelmente a relação entre o produtor/fornecedor e o consumidor, impondo-se a…

de Proteção de Crédito e encontra-se negativado desde então. II – DA COBRANÇA INDEVIDA O Requerente como já descrito anteriormente, após adquirir a mercadoria, e efetuar o pagamento, manteve diversos contatos com a REQUERIDA informando a cobrança indevida, comprovando a quitação do débito, não obtendo êxito, teve ainda o seu nome negativado pela recusa de pagar dívida já liquidada. O valor desta cobrança indevida foi de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Aplica-se ao fato em espécie, a…

suas advogadas e bastantes procuradoras ao final assinadas, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. 1), com escritório no Largo Treze de Maio, Nº 378 Santo Amaro-SP, CEP 04751-000, propor a presente: AÇÃO INDENIZATÓRIA por Cobrança Indevida c/c Danos Morais/Materiais, bem como Antecipação de Tutela e Obrigação de Fazer, nos termos dos artigos 186, 404, 927 e 940 do Código Civil, das Leis 8.078/90 e 9.099/95 e demais previsões legais. Em face da BV FINANCEIRA SA CREDITO…

presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo"; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Autor invoca o dispositivo constante do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I). Além do mais, tem-se que eventuais contratos, ainda que tácitos, de prestação de serviços públicos e/ou de…

solicitou. DO DIREITO Da caracterização da lide como relação de consumo A priori, insta consignar que não restam dúvidas acerca da aplicação das normas de defesa do consumidor insertas na Lei nº. 8.078/90, vez que, em sendo a demandada pessoa jurídica prestadora de serviços públicos mediante remuneração do consumidor, inquestionável a sua posição de fornecedora, ex vi da dicção do art. 3º do CDC: “Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada…

da doença que provocou a invalidez do segurado foi anterior a data da assinatura do contrato de financiamento imobiliário. Com o indeferimento, os requerentes ajuizaram em face da Caixa Seguros, Ação de Obrigação de Fazer, CC/ Restituição de Quantia Paga CC/ Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela Antecipada S/A (Processo n.º 274/2011, 2ª Vara Cível de Araraquara), cópia em anexo. COM O AJUIZAMENTO DO REFERIDO PROCESSO, OS REQUERENTES, MEDIANTE DESPACHO DO R.…

não constar no contrato método, violando sacramento direito de informação basilar de qualquer relação de consumo (artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). Excelência, analisando o contrato, o Banco-Réu não especificou a forma de amortização dos juros, EM NENHUMA DE SUAS CLÁUSULAS, o que deveria estar claro ao consumidor, sobre qual sistema de amortização o Banco utilizou, Tabela PRICE ou GAUSS. Assim, no contrato há omissão de qual forma a financeira fez…