O Consumidor Quantia Indevida

repará-lo.” Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores: Art. 6º - são direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. A conduta da ré submeteu o autor a grande aborrecimento, humilhação e constrangimento, pois seu nome/CPF foi lançado em cadastros restritivos pela inadimplência de cobrança indevida, sendo que somente foi…

Tribunais Brasileiros e a Lei Estadual nº 14.689/2012. O recorrente alega em suas razões que a cobrança das taxas tivera previsão contratual e foram aceitas pelo Consumidor, ora Recorrido. Acontece Doutos Julgadores, que a força dos contratos, em se tratando de Contrato de Adesão, é mitigada a luz do Código de Defesa do Consumidor. Os contratos de adesão servem principalmente aos interesses do estipulante, que fixa de forma unilateral as condições do negócio jurídico e procura por…

direito à obtenção dessa garantia. I – DOS FATOS 1. O requerente nunca teve relação jurídica alguma com o requerido. Contudo, para sua surpresa ao tomar conhecimento de seu recibo de pagamento no mês de julho percebeu um desconto de uma parcela na quantia de R$ 65,86 com a rubrica do referido banco ROBALTO– EMPREST. O requerente ficou estarrecido com esse fato e tratou de procurar saber do que se tratava, pois não tem o hábito de fazer empréstimo, até aquele momento não havia…

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: 2.1.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO: Considerando que a ré TIM é pessoa jurídica de direito privado e que desenvolve atividade de prestação de serviço, resta configurada a sua qualidade de fornecedora, bem como a de consumidor do autor, características essas exigidas pela típica relação de consumo. Assim, afigura-se correta a aplicação dos dispostos nos artigos 2° e 3° da Lei 8.087/90, que dispõem: Art. 2° Consumidor é toda…

operacional e de ônus da instituição financeira, não se tratando de serviço prestado ao consumidor. 3. Não satisfeito, ainda tomou a quantia de R$ 2.016,00 (dois mil e dezesseis reais) a título de serviços de terceiros; R$ 34,44 (trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) referente a registro do contrato e despesas para a emissão de carnê – TEC – inclusas mensalmente no valor das parcelas na quantia de R$ 3,90 (três reais e noventa centavos). 4. Por assim ser, alternativa…

expressão que traduz de maneira mais completa o exercício, pelo seu titular consumidor, de um direito subjetivo fora de seus limites é: Escolher uma resposta. a. Propaganda abusiva. b. Abuso de direito consumerista. Correto c. Cláusula abusiva. d. Propaganda enganosa. e. Abuso de direito. Resposta correta: abuso de direito consumerista. Comentário sobre a resposta correta: na esfera do direito do consumidor, o abuso de direito, isto é, o exercício, pelo seu…

vênia, tais cobranças serem interpretadas em favor da autora que é a parte hipossuficiente da relação consumeirista, de acordo com o art. 47, do CDC, ad litteram: “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. Além da cobrança de juros altos, várias taxas e outros descontos, a parte promovida exigiu o pagamento de Taxa pela sua Contratação (TAC) e pelos outros serviços, todos combatidas com muita veemência por nossa Jurisprudência…

as faturas e os comunicados do Serasa em anexo. Neste cenário e, ante a ameaça de ver seu crédito tolhido pela inscrição em cadastro de inadimplentes, o Reclamante não teve outra alternativa, senão efetivar o pagamento das faturas, ainda que indevidas. Assim é que, não obstante as várias tentativas de efetivar o cancelamento, a situação se fez perdurar em 10 (dez) meses, sendo inúmeros os protocolos havidos sem resolução efetiva do problema e, a cada mês nova promessa, nova…

rote-doques e refrescos; após a imperiosa análise creditícia feita pelo Analista de Crédito do Banco, informaram-na de que tal quantia não lhe fora aprovada, porém a metade daquele valor; ou seja R$ 3.000,00 ( três mil reais) lhe era disponibilizado para empréstimo. E assim , a Autora, preemente da necessidade pessoal, resolveu contratar o referido empréstimo desta quantia. Acertaram o pagamento do empréstimo em 8 (oito) parcelas de R$ 608,96 (seiscentos e oito reais e noventa e seis…

é explicitado no seguinte acórdão: “DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONSTRUTORA / INCORPORADORA IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AGENTES ATUANDO SOB AS INSTRUÇÕES DO FORNECEDOR. DESNATURAÇÃO DO CONTRATO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR DE SERVIÇO QUE NÃO LHE FOI PRESTADO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA EM CONTRATO DE ADESÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA INDEVIDA. (...) 2. A obrigação de pagar a taxa…