RECLAMAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX/XX.

FULANO DOS SANTOS, brasileiro, casado, profissão XXXXX, portador do Cadastro de Pessoa Física sob o n.º 000.000.000-00 e registro geral sob o 000000 - SSP, residente e domiciliado na Av.xxxxx, n.º 000, Bairro XXXXX - Cidade – UF, vem com as honras de estilos através de sua advogada, procuração anexa, propor RECLAMAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em desfavor do BANCO ROBALTO S/A, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito sob o CNPJ de n.º 000.000.000/0000-00, com endereço na Av.XXXX, n.ºXXX, XX.º andar, Bairro XXXXX, Cidade - UF , pelas razões de fato e de direito que passa a delinear mais abaixo:
PEDIDO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO Requer que seja concedida PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO, em face de que o Requerente nasceu em 06/12/1938(data do nascimento), conforme se depreende da cópia de sua carteira de identidade com registro geral de n.º 0000000, juntada aos autos, estando este com 74(setenta e quatro) anos, fazendo jus ao direito a prioridade, consoante ao disposto no art. 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que reduziu para 60 (sessenta) anos, o direito à obtenção dessa garantia.

I – DOS FATOS
1. O requerente nunca teve relação jurídica alguma com o requerido. Contudo, para sua surpresa ao tomar conhecimento de seu recibo de pagamento no mês de julho percebeu um desconto de uma parcela na quantia de R$ 65,86 com a rubrica do referido banco ROBALTO– EMPREST. O requerente ficou estarrecido com esse fato e tratou de procurar saber do que se tratava, pois não tem o hábito de fazer empréstimo, até aquele momento não havia qualquer desconto em seus proventos relativos a esse tipo de transação. Todavia, segundo consta em seu recibo de pagamento o referido negócio fora feito para pagamento em 60(sessenta parcelas).
2. Entendendo tratar-se de