O Consumidor Quantia Indevida

cobrança deste serviço é indevida e portanto vem o requerente através desta presente demanda para requerer a restituição em dobro, da quantia indevidamente paga. DO DIREITO Trata-se de ação de repetição de indébito para condenar o réu ao pagamento em dobro ao autor de valores cobrados a título de taxa de análise cadastral. É de rigor que se reconheça a existência de relação de consumo, incidindo as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a…

expressão que traduz de maneira mais completa o exercício, pelo seu titular consumidor, de um direito subjetivo fora de seus limites é: Escolher uma resposta. a. Cláusula abusiva. b. Propaganda abusiva. c. Abuso de direito. d. Abuso de direito consumerista. e. Propaganda enganosa. Resposta correta: abuso de direito consumerista. Comentário sobre a resposta correta: na esfera do direito do consumidor, o abuso de direito, isto é, o exercício, pelo seu titular,…

R$ 205,00 TOTALIZANDO: R$ 1.573,11 Ocorre Excelência, que os valores acima delineados, são ilegais e abusivos, visto que estão em desobediência aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e as jurisprudências nos tribunais. Logo, as cobranças acima especificadas consiste numa onerosidade excessiva para o consumidor, estando o contrato eivado dos vícios acima mencionado (cobrança de seguro proteção financeira, registro de contrato e tarifa de avaliação do bem). 03 – DO DIREITO…

consertar o seu carro, STJ CONFIRMA PRAZO DE 05 DIAS PARA EXCLUSÃO DE CPF DO SERASA CDC-Artigo 43. Turma definiu o prazo de cinco dias, por analogia ao previsto no artigo 43, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece: “O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção.” Segundo o CDC, o arquivista tem o prazo de cinco dias úteis para comunicar a alteração aos eventuais…

para o cancelamento da matrícula e que, concluídos tais procedimentos, a Ré faria contato com o Autor (doc. 02). A Ré fez contato (somente passados vários dias) e informou que o Autor era devedor da quantia de R$ XXXXX, a título de multa contratual pelo cancelamento da matrícula, e da quantia de R$ XXX, a título de palestra pendente até a data do pedido de cancelamento. O Autor não aceitou a cobrança dos referidos encargos (doc. 03), por entendê-los abusivos e questionáveis, sendo…

Lote 12, apto 01 Ed. Leonel, nesta cidade de Goiânia - Goiás, vem a digna presença de V. Exa., com o devido respeito de que é merecedor, por seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL, contra BANCO PanAmericano S/A inscrito no CNPJ sob o nº 59.285.411/0001-13, com sede na Av. Paulista n° 1374, 12° andar Bela Vista São Paulo – SP, CEP 01310-100, fone: (11) 4002-1687 ou Av. Paulista n°…

sua compra. A requerida foi citada e contestou a presente demanda. Breve é o relatório. Dos fatos e fundamentos jurídicos: A requerida alega que houve um erro do banco atrapalhamento s/a, fazendo a dupla cobrança, bem como por fazer a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Desse modo, somente o banco ficaria com a culpa do ocorrido. Ocorre que o autor ligou para a loja, e essa disse para desconsiderar o segundo boleto. Além disso, Antero negociou e fez a compra com a…

financeira, não se tratando de serviços prestados ao consumidor. Neste sentido, fica evidente a posição desfavorável em que se encontra o Requerente, caracterizando a sua hipossufiência na relação de consumo. Destarte, sendo tais cobranças consideradas indevidas à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência dos nossos tribunais, o Requerente vem buscar no judiciário uma compensação a fim de se ver ressarcido, pelas cobranças indevidas ora citadas, de responsabilidade…

cadastro cobrada pelo Banco Réu é indevida e não possui qualquer destinação de serviço ao Autor, majorando absurdamente o contrato de financiamento sem qualquer justificativa. DAS TARIFAS INDEVIDAS Como se pode observar , é abusiva a Tarifa de Cadastro no valor de R$ XXXX,00, violando o artigo 46 do CDC. Não só pelo alto valor que elas representam, mas também pela forma sutil e dolosa que as taxas são embutidas no contrato, sem qualquer explicação ao consumidor ou mesmo fundamento…

civil, profissão, portador da carteira de identidade de n.º 0000000 e regularmente inscrito no CPF/MF sob o n.º 000000000, domiciliado no endereço tal, vem por seu advogado, respeitosamente perante V. Exa. propor a presente: AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do BANCO TAL, instituição bancária de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devendo ser citada em sua agencia localizada no endereço…