INICIAL CONSIGNAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM VARA CÍVEL DA COMARCA XXXXXXXX.

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, advogado, portador do RG. no. XXXXXXXXXe inscrito no CPF sob o no.XXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à RuaXXXXXXXXXXXXXXX, por sua procuradora infra-assinada, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na Av.XXXXXXXXXXXXXXXX, conforme razões de fato e de direito a seguir:

DOS FATOS
Em 04 de agosto de 2011, o Autor contratou os serviços da Ré, na modalidade à distância (internet), através de contrato de adesão, para a prestação de aulas de Direito Internacional e Noções de Direito (módulo específico), visando à preparação para o concurso de Diplomata.

O prazo de duração estabelecido no contrato foi de 05 meses, com início em agosto de 2011 e término em janeiro de 2012. O valor total estipulado para o referido módulo de aulas foi de R$ XXXXX, dividido em 06 parcelas iguais de R$ XXXXXX

O Autor quitou as duas primeiras parcelas, com vencimentos respectivos em agosto e setembro. Em seguida, após ter feito a quitação da segunda parcela, o Autor comunicou por escrito à Ré (doc. 01) que não pretendia dar seguimento ao curso e que tinha interesse em cancelar a matrícula do mesmo (o Autor não se adaptou com o método de ensino do professor).

A Ré informou ao Autor que este deveria aguardar, “pacientemente”, até que fossem concluídos os trâmites internos de verificação das condições para o cancelamento da matrícula e que, concluídos tais procedimentos, a Ré faria contato com o Autor (doc. 02).

A Ré fez contato (somente passados vários dias) e informou que o Autor era devedor da quantia de R$ XXXXX, a título de multa contratual pelo cancelamento da matrícula, e da quantia de R$ XXX, a título de palestra pendente até a data do pedido de cancelamento.

O Autor não