O Consumidor Quantia Indevida

Autora contra a Ré, Marisa Lojas, em razão de supostas cobranças indevidas. Em síntese, a Autora afirma ser titular do cartão Marisa, oferecido pela Ré aos seus clientes como uma forma de parcelamento de compras. Afirma que recebeu duas faturas do seu cartão com a cobrança de uma tarifa no valor de R$ 3,35 (três reais e trinta e cinco centavos) referente ao “Seguro Perda e Furto”. No entanto, aduz que tal cobrança seria indevida, pois não contratou o mencionado serviço. Além…

trâmites para obter a escritura. Oferecer o serviço não é ilegal. Se "há a alternativa de não adquiri-lo", não é venda casada, lembra Valéria Cunha, assistente de direção do Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor). O que advogados e órgãos de proteção ao consumidor condenam é vincular a compra do imóvel à contratação da assessoria providenciada pelas imobiliárias. "É um procedimento pouco correto, mas que se tornou padrão, uma forma de a imobiliária aumentar seu ganho",…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por meio do procurador abaixo assinado, constituído mediante procuração em anexo, com endereço profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, à presença de V. Exa., ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA, em face de NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n. 00.108.786/0001-65, com endereço na Rua Verbo Divino, 1.356 – 1o andar, Chácara Santo Antônio, em São Paulo,…

/0186855-4), relator Ministro Raul Araújo. Quanto à verba indenizatória, conforme recente entendimento uniformizador do Conselho Recursal reduzo-a para R$1.000,00. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para condenar a parte ré a restituir a quantia de R$1.290,24 (mil, duzentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), corrigidos monetariamente e com incidência de juros legais a partir da citação, e ao pagamento de R$1.000,00 (mil reais) a título de indenização pelos…

POMBAL Nº 689 – SANTO AMARO – RECIFE – PE – CEP 50100-170 vem a digna presença de V. Exa., com o devido respeito de que é merecedor, por sua advogada que esta subscreve, procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL, REPETIÇÃO DO INDEBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra BANCO SANTANDER S/A, empresa privada, inscrito no CNPJ sob o nº 090.400.888/0001-42, com sede na AV. RUDGE RAMOS Nº 1561 –…

DOS FUNDAMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO: Notadamente está configurada a relação consumerista entre a Autora e a Reclamada, posto que estão presentes todos os requisitos descritos nos art. 2° e 3° do CDC, vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem…

de terceiros foi cobrados as quantias de R$1.740,00 (hum mil, setecentos e quarenta reais) a título de Serviço de prestado a financeira, mais a quantia R$37,82 (trinta e sete reais e oitenta e dois) a título de registro de contrato, as quais serão consideradas abusiva por serem ônus da instituição financeira requerida, não se tratando de serviços prestados ao consumidor. Destarte, sendo tais cobranças consideradas indevidas à luz do Código de Defesa do Consumidor e das jurisprudências…

2ª Câmara Cível, manteve na íntegra a sentença, por unanimidade negando provimento à apelação. Desta forma, portanto, a condenação foi mantida na quantia fixada em 1º grau. Opostos declaratórios para fins de prequestionamento, v. acórdão foi mantido. Percebe-se que o v. acórdão reconhece a existência de dano moral decorrente de inscrição indevida, mas fixa a indenização em valor exorbitante, superior aos valores usualmente fixados por esse E. STJ. Com a devida vênia, tal v,…

senão socorrer-se do Poder Judiciário para que seja declarada a nulidade das cláusulas contratuais, bem como para receber a devolução em dobro dos valores cobrados. II – DO DIREITO II.I – Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Define o parágrafo 2º do artigo 3º, que os serviços bancários devem seguir as regras estabelecidas no CDC, senão vejamos: Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou…

maior por eventual atraso. Tais valores seriam em decorrência da cobrança de juros e multa por mora no pagamento ou inadimplência. No entanto, a Requerida, de forma arbitrária cobrou do Requerente a titulo de serviços da Concessionária – Lojista quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), Registro e Gravame no valor de R$ 37,17, Tarifa de Cadastro no valor de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), sob a alegação de Despesas Operacionais. Diante do contexto fático…