O Consumidor Quantia Indevida

financiamento, a instituição Ré realizou cobrança de tarifas indevidas para concessão de abertura de crédito, tais quais: Serviços Concessionária/Lojista - no valor de R$ 2.794,08 (dois mil setecentos e noventa e quatro reais e oito centavos), Tarifa de Cadastro - no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais), Registro/Gravame - no valor de R$ 355,69 (trezentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), todas as cobranças indevidas perfazem um total de R$ 3.699,77…

respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts 4º, III, 6°, III,VI, VIII, 39, I, 42 parágrafo único e 51, III e IV da Lei nº 8.078/90 e arts. 186 e 927 parágrafo único da Lei nº 10.406/2002, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor de X, empresa atuante no ramo imobiliário, inscrita no CNPJ sob o nº X, com endereço na X, Asa Norte – DF, CEP: X, pelos motivos a seguir aduzidos: . FATOS A motivação…

ilícitos cometidos pela empresa ré, vejamos: A um – Da cobrança indevida e do dever de indenizar Num primeiro momento a ré fez cobrança indevida ao autor no momento em que cobrou-lhe por uma dívida que não realizou. Portanto, impõe-se à ré, pelo fato de ter cobrado quantia indevida, a obrigação de indenizar o autor, de acordo com os mandamentos legais. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro e o Código de Defesa do Consumidor: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão…

dano à moral do consumidor que se sente completamente desprotegido e enganado por ter um contrato que lhe garante o serviço de proteção ao seu dinheiro e não de administração sob seus vencimentos. in casu a parte passiva busca a legalidade de suas ações baseando-se no artigo 186 do Código Civil, destacou algumas partes do referido artigo, entretanto esqueceu de destacar o erro de conduta, foi um erro a ação realizada pelo Requerido, este movimentou certa quantia em…

demandante. Este fato caracteriza a cobrança indevida o que ensejo a repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, além de uma indenização por danos morais por falha na prestação do serviço e ofensa direta ao princípio da informação, e da dignidade da pessoa humana tão consagrado pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Constituição Federal. A cobrança dessas quantias indevidas causou constrangimentos de…

condomínio entre outros. Destarte, a luz do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que impõe o pagamento de operações distintas ao fim daquilo que foi pactuado, mediante injustificável somatória de valores considerados abusivos e alheios a atividade desenvolvida pela empresa de corretagem, é passível de nulidade, devendo ser provocada sua devolução em dobro. II – DO DIREITO Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado deve buscar o poder jurisdicional…

transfiram responsabilidades a terceiros; (...)VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor.(...) No mesmo sentido recente jurisprudência do Tribunal de justiça do Distrito Federal atinente ao tema: 142000076527 JCPC.290 JCDC.51 JCDC.51.IV JCDC.6 JCDC.6.III JCPC.333 JCPC.333.II JCDC.42 JCDC.42.PUN JCPC.293 JLJE.46 – CONSUMIDOR – REVISÃO CONTRATUAL – COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CADASTRO E TAXA DE DESPESAS COM SERVIÇOS DE…

para
saber
o
motivo
do
débito
na
conta
corrente
de
sua
titularidade
nº
9715-2.
Para
 tanto,
 apresentou
 ao
 gerente
 de
 modulo,
 o
 Sr.
 José
 do
 Egito
 X.
 Rodrigues,
 uma
 carta/contestação
(anexo)
requerendo
esclarecimentos
sobre
tal
débito
e
para
tentar
 reaver
a
quantia
tomada,
protocolando
a
contestação.
 
 
 
 Na
 referida
 carta,
 o
 Requerente
 fez
 menção
 aos
 valores
 pagos
 no
 acordo
 celebrado
 com
 o
 banco
 Requerido,
 visto
 que
 tal
 acordo
 abrangia
 todos
 os…

o disposto no art. 39, inciso V, e 46, parte final, do Código de Defesa do Consumidor. Senão vejamos: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] V- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; “Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O cenário e bem simples, por isso iremos direito ao ponto. A controvérsia consubstanciada é regida pelo sistema do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. Aparte autora firmou contrato de financiamento junto a instituição ora requerida, a fim de financiar o veículo de marca/modelo Chevrolet/CLA,…