O Consumidor Quantia Indevida

Único do CDC, admite que os valores cobrados sejam devolvidos em dobro, vejamos: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim também entendem as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, vejamos: “CONSUMIDOR. DESCONTO DE CHEQUES DADOS EM CAUÇÃO E JÁ QUITADA A OBRIGAÇÃO –…

parcelas iguais de(...). No entanto, percebe-se através dos documentos ora anexados, que a parte autora foi obrigada a pagar em decorrência de seu contrato a quantia indevida de (...), referente à cobrança da seguinte tarifa: * (TARIFA): (VALOR) Denota-se que, fora os juros inseridos no contrato, foi cobrado ao (à) Demandante a quantia acima indicadas como forma de fomentar, ainda mais, os lucros da instituição financeira. Contudo, analisando detidamente a cobrança…

fica claro, então, perfazer direito do consumidor receber de volta, à título de repetição de indébito, todas as cobranças já efetuadas relativas a esse serviço. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA COBRANÇA INDEVIDA E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Por se caracterizar como uma conduta ilícita, que causou um enorme prejuízo à parte autora, o CDC é bastante claro quanto à cobrança de quantia indevida. Nesse sentido, vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será…

estamos viabilizando aos senhores, modelo de ação declaratória de nulidade de clausula contratual com repetição de indébito em face de banco que impõe o pagamento de taxa de abertura de crédito e outras tarifas vedadas pelo Código de defesa do Consumidor. MODELO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Excelentíssimo Sr. Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível da Comarca de __________estado______. ________________________, brasileiro, casado, advogado, portador de

advogados legalmente constituídos e infra-assinados (instrumento procuratório anexo – doc. 01), que receberá intimações na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – CEP XXXXXXXXXXX - Recife/PE, vem propor a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIA PAGA MEDIANTE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de BANCO ITAUCARD S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.192.451/0001-70, situado na Alameda Pedro Calil, nº 43, Poá/SP – CEP 08557-105,…

faz(em) prova com os docs. III em anexo. Ocorre Exa., que para escarmento de coevos e pósteros e sem nenhum aviso prévio, o(s) referido(s) titulo(s), frise-se, já quitados, foi(ram) protestado(s) pelas Rés, em total desrespeito ao direito do consumidor, cabendo a elas a inversão do ônus da prova, consoante disposto no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, conforme prova(m) com os docs. IV em anexo. Por conta disso Exa., até a presente data as Rés se recusam a efetuar, tanto o…

cinco centavos), (Vide – Faturas em anexo). 07. De fato, a cobrança sem a anuência e/ou solicitação prévia por parte do consumidor, é ilegal e abusiva, além do mais contraria o princípio da boa fé e do equilíbrio contratual, razão pela qual a cláusula contratual que estipula esta cobrança, deve ser declarada nula, de imediato. 08. Como forma de comprovar a cobrança indevida dessas tarifas e/ou serviços, a Promovente colaciona aos autos virtuais todas as faturas que exibem o…

ano e modelo 2007, através de contrato de financiamento celebrado junto à ré, acordado 48 (quarenta e oito) parcelas iguais de R$ 452,50 (quatrocentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta centavos). Em anexo as cobranças, incluídas foram taxas indevidas, tais como tarifa de cadastro (TAC), no valor de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais), R$ 1.704,00 (mil setecentos e quatro reais) referente a serviço de terceiros, R$ 4,95 (quatro reais e noventa e cinco centavos) por boleto…

seguir expõe. DOS FATOS O autor firmou contrato perante a instituição bancária ré, com o cunho exclusivo no financiamento de um veículo........................................., que, para completar o valor do bem, liberou em seu favor, a quantia de R$...................................., a ser pago em ....parcelas. O requerente pagou no ato do contrato o valor de R$ .................................................. de entrada. Ocorre que, no ato da contratação, o banco…

1 Aexpressão que traduz de maneira mais completa o exercício, pelo seu titular consumidor, de um direito subjetivo fora de seus limites é: Escolher uma resposta. a. Propaganda abusiva. b. Abusode direito consumerista. Correto c. Cláusula abusiva. d. Propaganda enganosa. e. Abuso de direito. Resposta correta: abuso de direito consumerista. Comentário sobre a respostacorreta: na esfera do direito do consumidor, o abuso de direito, isto é, o exercício, pelo seu titular, de um…