O Consumidor Quantia Indevida

Determina o Código de Defesa do Consumidor que a relação de consumo se forma por uma relação linear, na qual fazem parte o consumidor e o fornecedor. Assim, caso o devedor não cumpra sua obrigação, pode o fornecedor efetuar a cobrança de dívidas, desde que não haja o abuso de direito, ou seja, não deve o fornecedor expor o devedor ao ridículo ou submetê-lo a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, sob pena de abuso de direito. Havendo a cobrança indevida determina o parágrafo…

ESTORNO DOS VALORES- AUSÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS POSSIBILIDADE. O consumidor que formaliza a compra e venda fora do estabelecimento comercial, pode arrepender-se da aquisição do produto no prazo de sete dias. O exercício do direito de arrependimento pelo consumidor impõe ao fornecedor a devolução de todas as quantias pagas pelo produto. Não tendo sido observado o comando do artigo 49 parágrafo único do CDC a cobrança se torna indevida, pelo que possível devolução…

Junqueira, 247, bairro Centro, no município de Leopoldina-MG, CEP 36.700-000, por intermédio de seus procuradores signatários, vem respeitosamente a presença de, V. Ex.ª, propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA em face da empresa BANCO ITAÚ S/A, pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ 60.701.190/0001-04, com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Torre Olavo Setúbal, Parque Jabaquara, São…

2013 foi debitado INDEVIDAMENTE da Conta de sua titularidade a quantia de R$ 1.900,00 (Um mil e novecentos reais), que não foi realizado por ele. Ao consultar seu saldo no dia 06 de setembro o Autor verificou o desfalque em sua Conta e imediatamente procurou o gerente daquela Agência, na pessoa do Sr. _____________, para averiguar o que havia ocorrido com sua conta corrente. Como resposta a contestação com relação à retirada indevida em sua Conta, o gerente da Agência o informou…

7. Assim, inconformado e humilhado com a atitude leviana da empresa ré, não teve alternativa o autor, senão socorrer-se do Poder Judiciário para ver seus direitos tutelados. II. DO DIREITO 8. Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano. 9. Mesmo assim o autor, conforme visto, procurou resolver administrativamente seu…

cálculo engloba a cobertura dos custos de captação dos recursos emprestados e as despesas operacionais. Portanto, não há causa juridicamente aceitável para a cobrança. Por outro lado, caracteriza onerosidade para o consumidor, o que é proibido pelo artigo 51, V, do Código do Consumidor. A Taxa do Boleto Bancário, também ilegal, foi reconhecida pela própria FEBRABAN - Federação das Associações de Bancos, que, por meio das Circulares n.ºs BAG 70318/97, FB 385/97 e FB 168/99, recomendou…

valor estipulado pela ré, e sem a qual o contrato não seria realizado, para conseguir celebrar instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel relativo ao Apartamento XXXXXXXXXXXXXX, o autora (consumidor) foi compelida pelas empresas rés (fornecedoras) a lhes pagar as seguintes quantias: Data Discriminação Valor Original Valor Corrigido(*) 30/07/2012 Serviço de Intermediação – Corretagem 9.255,00 10.382,78 31/08/2012 Taxa paga a “EXCELÊNCIA” 110,00 121,77 Total: R$…

Requerente e a empresa Tim trata-se de relação de consumo albergada pela lei nº 8.078/90. A conduta dos consultores de vendas da Requerida está em flagrante desrespeito ao artigo 6º, III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê o seguinte: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre…

resolvida, tendo a Requerente recebido as contas seguintes no valor de R$ 1.948,65, e R$ 3.688,68, novamente de forma indevida. Mesmo após diversos contatos com a Requerida, por telefone e até mesmo pessoalmente, o problema não acabou, o que vem causando enormes transtornos à Requerente. II – Do Direito Da cobrança indevida Conforme exposto, a Requerente vem recebendo cobranças indevidas da Requerida desde novembro de 2013, haja vista estar sendo cobrado o pagamento de um…

GRATUITA TUTELA ANTECIPADA – URGENTE XXXXXXXXXX, QUALIFICAÇÃO COMPLETA, por sua advogada signatária, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, e arts. 3º, § 2º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 17.192.451/0001-70, com sede e foro na Alameda…