O Consumidor Quantia Indevida

S/A – BRADESCO PROMOTORA), na qual constava a inserção indevida e não autorizada de “serviços de terceiros” no importe de R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinqüenta reais). Portanto, douto julgador, fácil se torna perceber que foi embutida no financiamento taxa indevida, ou seja, pagamento injustificado e sem o devido esclarecimento a título de “serviços de terceiros”, tornando-se um ônus excessivo e sem justificativa para o consumidor, diante do aumento ilegal do valor total do…

nada a título de entrada. Ocorre que na ocasião da assinatura do contrato, foram exigidas pelo Requerido as seguintes tarifas, as quais são consideradas abusivas por ser ônus da instituição financeira, não se tratando de serviço prestado ao consumidor: - Tarifas de abertura de crédito no valor de R$500,00 (quinhentos reais); - Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) financiado no valor de R$ 143, 22 (cento e quarenta e três reais e vinte e dois centavos).…

xx.xxx, com endereço profissional sito na Rua xxxx xxx xxx, xxx, xxxx, nesta capital, local onde receberá as intimações que se fizerem necessárias, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 6º, VI e VII, 14, e 30 do Código de Defesa do Consumidor, vem propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A., com sede à Rua Verbo Divino, 1356, 1º andar, Chácara Sto. Antonio São Paulo-SP, CEP 04719-002, CNPJ…

EMENTA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. - Os lançamentos não autorizados na conta corrente de consumidor constituem cobrança indevida para fins de aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. - Constatado erro injustificável na cobrança de prêmio de seguro e lançamentos contínuos não autorizados pelo correntista,…

prestados ao consumidor. Não satisfeito com a devida cobrança indevida, a promovida supracitada ainda cobra do autor as despesas com a emissão do boleto de pagamento, as quais são inclusas no valor da parcela. Tendo cobrado 60 parcelas, referentes ao período de 23/04/2007 a 23/03/2012, o valor de R$ 4,99 (quatro reais e noventa e nove centavos), pela emissão dos boletos, conforme pode se observar nas cópias anexadas. Destarte, sendo tais cobranças consideradas…

ainda as denominadas. TARIFA DE CADASTRO, RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, GRAVAME ELETÔNICO E PROMOTORA DE VENDA todos esses encargos são mais conhecidos como TAC (tarifa de abertura de crédito), esta é uma forma de despistar todas essas indevidas cobranças distribuindo-as para que fique mais difícil a sua percepção, esta numa importância de R$ 1.617,37 (hum mil seiscentos e dezessete reais e trinta e sete centavos) Acreditando na legalidade das cobranças, a autora não hesitou…

aquisição de um veículo, garantido por alienação fiduciária, veículo marca FIAT, modelo PUNTO ATTRACTIVE 1.4 ITÁLIA, ano fabricação 2012, modelo 2012, cor Branca, combustível alco/gasol, para completar o valor do bem, liberou em seu favor, a quantia de R$ 34.900,00 (trinta e quatro mil e novecentos reais), a serem pagos em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 1.124,03 (um mil cento e vinte e quatro reais e três centavos). O contrato foi assinado sem que estivessem preenchidas…

faz(em) prova com os docs. III em anexo. Ocorre Exa., que para escarmento de coevos e pósteros e sem nenhum aviso prévio, o(s) referido(s) titulo(s), frise-se, já quitados, foi(ram) protestado(s) pelas Rés, em total desrespeito ao direito do consumidor, cabendo a elas a inversão do ônus da prova, consoante disposto no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, conforme prova(m) com os docs. IV em anexo. Por conta disso Exa., até a presente data as Rés se recusam a efetuar, tanto o…

financeira – R$ 200,00 Destarte, a luz do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que impõe o pagamento de operações distintas ao fim daquilo que foi pactuado, mediante injustificável somatória de valores considerados abusivos e alheios a atividade desenvolvida pela instituição bancária, é passível de nulidade, devendo ser provocada sua devolução em dobro. DO DIREITO Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado deve buscar o poder jurisdicional…

seguir expõe. DOS FATOS O autor firmou contrato perante a instituição bancária ré, com o cunho exclusivo no financiamento de um veículo PALIO(FL) FIRE ECO modelo 2009/2010, que, para completar o valor do bem, liberou em seu favor, a quantia de R$ 14.258,93 (quatorze mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e noventa e três centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 455,28 (quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e oito centavos). O…