O Consumidor Quantia Indevida

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, diz: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Com a leitura deste dispositivo legal chega-se à conclusão de que há alguns elementos a serem observados para que o consumidor tenha o direito à repetição do indébito, em dobro, prevista no dispositivo…

tentativa de protelar o imbróglio e vencer o cliente pelo cansaço. Assim, não vendo alternativas, o promovente valhe-se da tutela jurisdicional para seus ter seus direitos de consumidor, legalmente instituídos, com eficácia concreta. DO PEDIDO LIMINAR EM CARÁTER DE URGÊNCIA Ao enviar cobranças indevidas, realizadas de forma absolutamente arbitrária, sem sequer responder ao questionamentos do promovente sobre os débitos que mensalmente caíam em sua conta corrente, a…

cinquenta e oito centavos) de REGISTRO DE CONTRATO; Tais cobranças são consideradas indevidas pelo Código de Defesa do Consumidor e jurisprudências dos nossos Tribunais, a Parte Autora vem buscar no Judiciário uma compensação a fim de ser ressarcido pelas cobranças, ora citadas, de responsabilidade da Parte Ré. II DO FUNDAMENTO Da Aplicabilidade do CDC Deve ser registrado que o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, sujeita as instituições financeiras e creditícias aos…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do ___ ° Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapuava – Estado do Paraná XXX, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação de repetição de indébito c/c Indenização por danos morais em desfavor de XXX, expondo para tanto as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1. Síntese fática O Requerente, por um período aproximado…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do ___ ° Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapuava – Estado do Paraná XXX, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação de repetição de indébito c/c Indenização por danos morais em desfavor de XXX, expondo para tanto as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1. Síntese fática O Requerente, por um período aproximado de três anos

- DOS FATOS O autor firmou contrato perante a instituição bancária ré, com o cunho exclusivo no financiamento de um veículo modelo CELTA, marca GM, 2005/2005, cor Prata, combustível a Gás, para completar o valor do bem, liberou em seu favor, a quantia de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 700,48 (setecentos reais e quarente e oito centavos). Ocorre que, no ato da contratação, o banco requerido impôs o pagamento de obrigações consideradas…

CONCESSIONÁRIA/LOJISTA, os quais foram diluídos no valor das parcelas do financiamento. Assim, o promovido transferiu para o cliente encargos sem qualquer origem legal, onerando excessiva e abusivamente a aquisição do veículo pelo consumidor. Em suma, essas taxas foram diluídas no financiamento incidindo sobre o valor total da compra, o que acarretou um aumento significativo no valor das parcelas. Assim, inconformado, por entender ilegal, abusiva…

de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, constituído em documento procuratório anexo, onde recebe intimações para fins do art.39, I, do CPC, no (Colocar endereço Clézia), ajuizar: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA Em face de Telemar Norte Leste S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº33. 000.118/0002-50, sediada na Rua Cassiano Antonio Morais, n° 60, Vitória, ES, CEP: 29.050-525; pelos fatos e direitos a seguir expostos:

contratos bancários ganharam importância com a lei 8079/90, que estabeleceu as regras a serem respeitadas nas relações de consumo entre consumidores e fornecedores, Os estabelecimentos bancários, como qualquer outro estabelecimento comercial, tem como objetivo principal o lucro. Embora definidos como fornecedores pelo art 3º do Código de Defesa do Consumidor, há grande discussão no meio jurídico, quanto a efetiva incidência de normas de proteção aos contratos firmados entre…

entrou em contato com a ré, a qual, por intermédio de sua funcionaria Jaqueline, informou-a que dentro do prazo de 3 (três) dias seria dado baixa na fatura, conforme o protocolo nº881100120750288, sendo inclusive afirmado pela ré que a dívida era indevida. Não obstante o contato da autora, a ré enviou um novo boleto bancário no valor de R$ 134,35 (cento e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), já com desconto para pagamento a vista, com vencimento na data de 06/04/2010. …