O Consumidor Quantia Indevida

que conversou com a atendente Amanda, lhe sendo fornecido o código de barras para pagamento da fatura no valor de R$44,55. Incrível é a contradição em que a própria Ré se coloca. Hora diz uma coisa, hora diz outra. Negativou o nome do Autor pela quantia de R$32,90, mas fala que ele deve duas faturas de R$32,90 em vista de um plano pós-pago que jamais contratou, e ainda emite uma fatura de R$44,55 para pagamento sabe-se lá referente a quê. Após recebido o boleto, o referido debito foi…

Dra. Elda Pereira Silva – OAB/MA nº 10.546 Dr. Pedro Michel da Silva Serejo – OAB/MA nº 11.887 MM. JUIZ DE DIREITO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DA CAPITAL “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente poderá ser mais forte que seu elo mais fraco”. Henry Ford URGENTE! (Idoso maior de 60 anos) PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA LUZIA MARIA GARCEZ RAYOL, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade…

qualquer relação entre o requerente (autor) e a requerida(ré). A lei estabelece que a parte requerida (ré) em caso de direito do consumidor (CDC) é obrigada a fornecer os documentos que comprovem a existência da relação comercial, invertendo-se assim o ônus da prova conforme o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor que estabele: Artigo 6º “São direitos básicos do consumidor: Inciso VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu…

anos consecutivos (2011/2012) as instituições financeiras vem liderando o ranking divulgado pela Fundação Procon (Órgão de Defesa e Proteção do Consumidor), referente às reclamações que recebem diariamente. E essa procura ao referido órgão se deve, principalmente, às taxas indevidas em contratos de financiamento. Essa cobrança de serviços que os consumidores, em sua maioria, desconhecem, constitui prática abusiva na relação de comércio, cujas características e teor essenciais são…

______________________________________________________________________, vem a digna e augusta presença de V. Exa, com o devido respeito de que é merecedor, por seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL, contra pelo fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE, cumpre salientar que o Requerente não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários…

descontos em sua conta corrente. Ressalta-se que a requerente não sabe ao certo a quanto tempo vem sendo debitado em sua conta os valores referentes aos seguros não contratados. II-DO DIREITO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O STJ adota entendimento no sentido de…

título de tarifa de cobrança bancária por boleto emitido, totalizando o valor de R$ 187,20 (cento e oitenta e sete reais e vinte centavos), a qual é considerada abusiva por ser ônus da instituição financeira, não se tratando de serviços prestados ao consumidor. Em um primeiro momento, poder-se-ia pensar na possibilidade de pagamento à instituição bancária pela concessão do crédito. Todavia, a concessão de crédito está elencada nos diversos tipos de negócios…

corretagem, da quantia referente aos serviços de corretagem. Isto porque se trata de contrato de adesão, no qual a liberdade contratual não é livremente exercida, ou seja, o consumidor não pode disciplinar livremente as cláusulas da contratação. Tendo em vista os fatos narrados acima, entende o Reclamante, caso reste devido o pagamento da referida taxa, esta cabe ao promitente vendedor o pagamento das taxas de corretagem. Por outro lado, o pagamento já foi efetuado pelo Reclamante,…

condenação do Réu na presente ação. • RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: A responsabilidade do Réu verifica-se, no caso dos autos, ipso factu, vez que decorrente de relação jurídica com o consumidor, ora autora, que é a parte mais fraca da relação jurídica. Assim sendo, pela própria natureza dos serviços prestados pelo Réu, impõe-se a observância da responsabilidade objetiva, que se dá in re ipsa, ou seja, os Réus…

DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0077609-03.2013.8.19.0001 APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S A APELADA: ELAINE DOS SANTOS MOURA DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Contrato de telefonia. Solicitação de cancelamento de serviço de internet. Cobrança indevida de serviço OI PROVEDOR – sob a…