AÇÃO DE INDÉBITO

EXCELENTÍSSO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO.... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL-PE.

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, supervisor de mecânica, inscrito no CPMF/MF sob o nº ........................ e portador do RG nº .................SSP/PE, domiciliado e residente na.................................................... CEP:................., por seu bastante procurador e advogado “in fine” assinado, legalmente constituído na forma da procuração em anexo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente;

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face de

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, sociedade anônima fechada, inscrito no CNPJ sob nº ...........................com sede na .........................................CEP .................., pelo fatos e motivos de direito que a seguir expõe.

DOS FATOS

O autor firmou contrato perante a instituição bancária ré, com o cunho exclusivo no financiamento de um veículo........................................., que, para completar o valor do bem, liberou em seu favor, a quantia de R$...................................., a ser pago em ....parcelas.

O requerente pagou no ato do contrato o valor de R$ .................................................. de entrada.

Ocorre que, no ato da contratação, o banco requerido impôs o pagamento de obrigações consideradas abusivas, porquanto, inexigíveis, ao ponto que transfere seus custos ao autor, passiveis de nulidade de pleno direito, conforme descrição abaixo:

Contrato Leasing nº ............................. datado em....................................., conforme contrato anexo. –
Tarifa Confecção de Cadastro, item 3.6 –
- Ressarcimento de serviços de terceiro, item 3.6 –
– Gravame eletrônico, item

–
– Registro de contrato, item 3.23.7

Importante frisar que o item 3.23.5, Ressarcimento de despesas de serviços bancários (por parcela), grifo nosso. Nos leva a crer