Ação Negativização Indevida

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE -MG.

xxxxxxx, brasileiro, casado, lavrador, portador da Cédula de Identidade n°:, inscrito no CPF sob o n°, residente e domiciliado na localidade denominada Fazenda Carneiros, zona rural do Município de, nesta cidade e comarca -MG, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores que ao final subscrevem, ut instrumento de mandato anexo (doc.01), com fulcro nos arts. 5º, incisos V, X e XXXV da Constituição Federal de 1988, arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002 c/c art. 4° e 273 do Código de Processo Civil e 14 do CDC, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

em desfavor do xxxxxxxA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº xxxxx-8, situado na Avenida xxxxxxxxxxxx, Cep xxxxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O autor é pobre no sentido legal, não possuindo condições financeiras para arcar com os ônus processuais (custas e honorários), sem sacrifício pessoal e familiar, nos termos da declaração anexa (doc.02).
O autor é lavrador e trabalha na zona rural do Município de Aricanduva/MG, sem vínculo empregatício. Sua renda mensal não ultrapassa, na maioria das vezes, um salário mínimo vigente. Por cada dia trabalhado, o autor percebe a quantia de R$30,00 (trinta reais). Além da baixa renda mensal, o autor é pai de família, razão pela qual os gastos com o seu sustento e o de sua família são elevados, na proporção do salário percebido.
Dessa forma, requer sejam concedidas as benesses da Assistência Judiciária Gratuita ao autor, ex vi do disposto na Lei n° 1.060/50.
DOS FATOS

O autor é trabalhador rural. Vive e trabalha na Zona Rural do Município de Aricanduva/MG, percebendo remuneração mensal igual ou inferior a um salário mínimo.

O autor sempre trabalhou e cumpriu rigorosamente seus