ação de declaração de inexistência de débito

2508 palavras 11 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ..............., ESTADO DE .................

Autor, qualificação completa, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, dos arts. 186, e 927 e ss. do C.C., propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de TIM CELULAR S.A, inscrita no CNPJ sob nº 04.206.050/0001-80, com sede na Av. Giovanni Gronchi, 7143, São Paulo – SP, CEP: 05724-006, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

O Autor comprou um aparelho celular da operadora Ré em meados de maio de 2012.

Importante ressaltar que o Autor nunca utilizou a linha do aparelho que comprou , pois na ocasião já utilizava outro número, portanto, o Autor nunca utilizou os serviços da Operadora Ré.

Como não queria utilizar a linha do aparelho que havia adquirido o Autor em 23 de maio de 2012, entrou em contato com a Ré solicitando o cancelamento desta, que gerou o número de protocolo ...........................

Ocorre que mesmo após o cancelamento da linha, a Ré enviou fatura em sua residência no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais), com vencimento para o dia 07/06/2012.

Como o Autor nunca utilizou essa linha e já havia pedido seu cancelamento não realizou o pagamento dessa fatura.

Entretanto, no dia 19 de julho de 2012, a Ré enviou novamente cobrança na residência do Autor, informando que até a data de emissão desta carta não constava no sistema o pagamento da fatura com vencimento em 06/2012.

Novamente a Ré enviou fatura na residência do Autor, porém desta vez com vencimento para o dia 07/08/2012, no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais). Por óbvio o Autor não realizou o pagamento, pois conforme já exposto acima já havia cancelado a linha.

Porém insistentemente a cada mês que passava o

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