O Conjunto De Atividades Processuais Cuja Proteção Não S

no Brasil existe a coexistência, no mesmo território, de esferas políticas diferentes e totalmente autônomas – a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Na organização política do Estado também integram os denominados ‘Poderes’, que não passa de uma divisão estrutural interna. O objetivo é, ao mesmo tempo, especializar no exercício das funções estatais e impedir que todo o poder do Estado fique concentrado nas mãos de um único órgão ou pessoa. Inicialmente essas funções…

o profissional intelectual, cientista, literário ou artista, que exercita atividades de maneira organizada e voltada ao lucro, pois a intenção da lei é de beneficiar apenas aqueles que não se utilizam do seu conhecimento para fins econômicos. O empresário pode ser pessoa física (empresário individual) ou jurídica (sociedade empresária). Em ambos os casos, é preciso que a atividade seja exercida com habitualidade (atividade tomada como profissão), organização (direcionada para um fim…

JURÍDICAS, ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS DE PRESIDENTE PRUDENTE-CURSO DE DIREITO DESVENDANDO OS MISTÉRIOS DA PETIÇÃO INICIAL PAULO JOSÉ DA S. CICILIATTI Presidente Prudente – SP 2012 FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS DE PRESIDENTE PRUDENTE-CURSO DE DIREITO DESVENDANDO OS MISTÉRIOS DA PETIÇÃO INICIAL PAULO JOSÉ DA S. CICILIATTI Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado a Faculdade de Ciências Jurídicas, Administrativas e Contábeis de…

nos mais diversos segmentos da ciência, parecem inesgotáveis, eis que os debates em torno dos mesmos jamais se encerram. Isso é exatamente a impressão que se extrai sobre a coisa julgada, porquanto o assunto é inesgotável e talvez o terceiro milênio não seja suficiente para a uma acomodação nos alicerces desse instituto jurídico. É fascinante, na atualidade, o reestudo do instituto da coisa julgada e dos seus efeitos. O mito de sua imutabilidade nas ações investigatórias de paternidade e…

(demo=povo e kracia=governo). Este sistema de governo foi desenvolvido em Atenas (uma das principais cidades da Grécia Antiga). Embora tenha sido o berço da democracia, nem todos podiam participar nesta cidade. Mulheres, estrangeiros, escravos e crianças não participavam das decisões políticas da cidade. Portanto, esta forma antiga de democracia era bem limitada. Atualmente a democracia é exercida, na maioria dos países, de forma mais participativa. É uma forma de governo do povo e…

modificações adaptativas em fenômenos como a linguagem. As necessidades de um povo de inovações tecnológicas fazem surgir novos vocábulos, bem como extinguir os absoletos, a mudança nos costumes faz por modificar regras antes usadas e criando novos padrões. Não é a vida social que adapta a linguagem, mas sim, a linguagem que adapta a vida social. Assim é o fenômeno jurídico, sua evolução esta carregada de precedentes sociais, econômicos e políticos. Com o desenvolvimento das sociedades,…

P R O F E S S O R M A R C O A U R É L I O B O R T O L I N Curso de Direito do Consumidor – 4ª Série – UNIARA. Períodos Diurno e Noturno: Prof. Marco Aurélio Bortolin Aulas 5 e 6 – Ementa: Direitos Básicos dos Consumidores. Regras de extensão e solidariedade. Direito básico de proteção contra riscos no consumo de produtos perigosos ou nocivos. Análise dos artigos 6º a 10, Código de Defesa do Consumidor. I. Direitos Básicos dos Consumidores. 1. Enfoque inicial. O legislador…

conhecimentos e fundamentaram as minhas idéias, estando presentes nas notas de rodapé do trabalho e nas referências bibliográficas. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RESUMO O presente trabalho tem por objetivo apresentar e analisar a processualística penal e processual penal que envolve o instituto da delação premiada frente à sua (in) conformidade constitucional, especificamente em relação às garantias asseguradas por essa ao delator e delatado. Contou-se, para a realização da monografia,…

Que eu seja implacável com o erro, mas compreensivo com os que erram. Amigo da Verdade e guia dos que procuram. Aplicador da Lei, mas antes de tudo cumpridor da mesma. Não permitas, jamais, que eu lave as mãos, como Pilatos diante de um inocente, nem atire como Herodes, sobre os ombros do oprimido, a túnica do opróbrio. Que eu não tema César e nem, por temor dele, pergunte ao poviléu se ele prefere Barrabás ou Jesus.” (In A PRECE DE UM JUIZ) PENSÃO POR MORTE EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ

3 0 6 1 7 5 , 4 a : z i F u v P o a C S D CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL ANALISTA PROCESSUAL - MPU PROFESSOR: PEDRO IVO AULA 04 Futuro (a) aprovado (a), Hoje veremos questões que abrangem parte dos novos assuntos previstos no novo edital. Abordaremos os seguintes tópicos: 7. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. 9.1. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI Nº 4.898/65). 9.2. CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS 12. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. 13. CRIME CONTRA…