O Conjunto De Atividades Processuais Cuja Proteção Não S

e com os artigos 29, 31, 37.6, 56 e 58 do Regulamento da Corte1 (doravante “o Regulamento”), decreta a presente Sentença. 1 Conforme disposto no artigo 72.2 do Regulamento da Corte Interamericana que entrou em vigor no dia 24 de março de 2009, “[o]s casos em curso continuarão tramitando conforme este regulamento, com exceção de aqueles casos em que se tenha convocado a audiência no momento de entrada em vigor do presente Regulamento, os quais seguirão tramitando conforme as disposições…

apresentá-la. II – DAS PRELIMINARES Preliminarmente o notificado alega nulidade do Processo Administrativo, considerando que não estão sendo observados os princípios constitucionais do contraditório de da ampla defesa e do devido processo legal, bem como o princípio da tipicidade, da legalidade e da publicidade, e que são princípios fundamentais, conforme abaixo se demonstra: 1 - Não foi respeitado o prazo legal de no mínimo 30 (trinta) dias para apresentação da defesa, conforme…

organização e garantia desse Estado. 2 CONTEXTO HISTÓRICO DA FORMAÇÃO DOS PODERES Um dos objetivos principais que regiam o pensamento de vários filósofos, teóricos e pensadores, sempre foi o de desenvolver um modelo de Estado em que o poder não se centralizasse somente nas mãos de uma pessoa. Preocupados em obter uma igualdade de direitos entre todos e um Estado justo e democrático, esses pensadores a partir de Platão e Aristóteles e mais tarde, no ápice do Iluminismo com…

internacionalmente. Trata-se de um dos campos mais promissores e carentes de profissionais especializados na área. Cada vez que se folheia um jornal, ou se assiste ao noticiário na TV, há sempre uma notícia de alguma ação criminosa sem razão aparente e que, também não parte de indivíduos portadores de transtornos mentais. E, o que a Psicologia Jurídica tem a dizer sobre isso? Que contribuições a Psicologia Jurídica tem a oferecer? Conforme Altoé (2001, p. 6 - 7), As questões humanas…

internacionalmente. Trata-se de um dos campos mais promissores e carentes de profissionais especializados na área. Cada vez que se folheia um jornal, ou se assiste ao noticiário na TV, há sempre uma notícia de alguma ação criminosa sem razão aparente e que, também não parte de indivíduos portadores de transtornos mentais. E, o que a Psicologia Jurídica tem a dizer sobre isso? Que contribuições a Psicologia Jurídica tem a oferecer? Conforme Altoé (2001, p. 6 - 7), As questões humanas…

internacionalmente. Trata-se de um dos campos mais promissores e carentes de profissionais especializados na área. Cada vez que se folheia um jornal, ou se assiste ao noticiário na TV, há sempre uma notícia de alguma ação criminosa sem razão aparente e que, também não parte de indivíduos portadores de transtornos mentais. E, o que a Psicologia Jurídica tem a dizer sobre isso? Que contribuições a Psicologia Jurídica tem a oferecer? Conforme Altoé (2001, p. 6 - 7), As questões humanas…

Genéricas; Específicas. PONTO 08 - REMUNERAÇÃO – 1ª. PARTE: Ementa: Remuneração e Salário. Composição da Remuneração: Aspectos Gerais; Parcelas Salariais Tipificadas em Lei; Parcelas Salariais não Tipificadas em Lei; Adicionais. Pagamento de Salários. PONTO 09 – REMUNERAÇÃO – 2ª. PARTE: Ementa: Proteção aos Salários. Princípios e Normas. Princípios Contratuais do Salário. Princípios Administrativos do Salário. Salário Complessivo. Salário – Utilidade (ou IN NATURA). Requisitos…

presente trabalho se apresenta de forma a estudar a questão da formação da pessoa jurídica de direito interno, mais especificamente da sociedade limitada, determinando-a como portadora de direitos e deveres, findando por demonstrar a existência ou não de impedimento de sua formação tendo como participante uma sociedade estrangeira. 2. DA PESSOA JURÍDICA As pessoas jurídicas, comumente chamadas pessoas coletivas ou morais, podem apresentar natureza de direito público ou privado, de…

Justificativa: O CREAS-Centro de Referencia Especializado de Assistencia Social em Crixás do Tocantins, é uma unidade pública estatal constituida para prestação de serviços especializados de média complexidade, com a função de contribuir e assegurar a proteção social imediata e atendimento interdiciplinar as pessoa em cituação de vulnerabilidade, visando sua integridade fisica, mental e social. É um serviço aberto e comunitário, realizando acompanhamento psicossocial e promovendo a…

as invocar para eximir-se de obrigação legal todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX: é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Como diz o Procurador da República Cláudio Chequér: “No Direito Penal e no Direito Processual Penal, o princípio da proporcionalidade apresenta-se de duas maneiras distintas, a saber: princípio da proibição de excessos e o princípio…