O Conjunto De Atividades Processuais Cuja Proteção Não S

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON-RJ Edital nº / 2011 DISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO COM VISTAS AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE PROVAS E CURSO DE FORMAÇÃO, PARA ATUAÇÃO NA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PROCONRJ O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO…

ou um sinal usado para distinguir produtos e empresas no mercado. A Propriedade Industrial (PI), em conjunto com os Direitos de Autor e os Direitos Conexos, constituem a Propriedade Intelectual. Enquanto a Propriedade Industrial tem por objeto a proteção das invenções, das criações estéticas (design) e dos sinais usados para distinguir produtos e empresas no mercado, o Direito de Autor visa à proteção das obras literárias e artísticas (incluindo as criações originais da literatura e das artes).

pouco de história. .................................................................................................. 6 Processos contra o Banco do Brasil ............................................................................. 8 Fluxo Processual ................................................................................................................. 9 4.1 O Arcabouço ............................................................................................................

CARTÃO DE CRÉDITO XISTA S/A Intermediada por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, sob o nº. 112233, comparece a Autora para, na forma do art. 454, § 3º, da Legislação Adjetiva Civil, oferecer, no prazo fixado por Vossa Excelência, os presentes MEMORIAIS, onde há, nestes, apreciação ao quadro fático e probatório inserto na querela aforada contra CARTÃO DE CRÉDITO XISTA S/A, a qual qualificada na

Raslan Prof.(a).Lilia Carmem Cardoso dos Santos Rio de Janeiro Campus West Shopping 2008 RESUMO Vamos conhecer neste trabalho, porque os jovens de classe baixa adentram no crime, transgredindo então às Leis?. Buscar juntamente a s famílias, sociedade e o Estado, soluções que possam ajudá-los a reverterem esse quadro de suma importância para todos. Citaremos a violação constitucional referente aos direitos e garantias fundamentais na qual deveriam estar amparando…

Dictionnaire nationale de Louis-Nicolas Bescherelle, do qual a quarta edição data de 1856, não contempla nem mesmo o verbete, e igualmente pobre se revela o Dictionnaire classique de Henri Bescherelle, malgrado se autocredite, no frontispício de 1880, como “le plus exact e le plus complet de tous les ouvrages de ce genre”. Tais omissões são significativas: evidentemente, a palavra garantisme – na França do século XIX – não pertencia à linguagem comum. Em efeito, como atesta Littré,…

Direito da Faculdade Estácio do Ceará apresenta uma proposta estratégica, com base interdisciplinar, capaz de operacionalizar o Direito como um instrumento transformador da sociedade, proporcionando o acesso a justiça àqueles que, por algum motivo, não possuem capacidade financeira para litigarem por seus direitos, propondo assim, superar a racionalidade instrumental do nosso sistema jurídico, com a participação efetiva do futuro operador do direito, que terá a chance de exercitar a…

para impor restrições a alguém. A Constituição da República, no artigo 5º, incisos LIV e LV, garante aos interessados, isto é, aos sujeitos que figuram no processo administrativo, o direito de participação (contraditório e defesa), bem como a via processual como caminho legítimo de exercício das funções estatais. Entretanto, a existência de processo perante a Administração Pública independe de presença de litigantes ou acusados, diferentemente do que se poderia depreender de…

vencidos os ministros Carlos Velloso, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Celso de Mello e presidente (ministro Nelson Jobin) .O tribunal, por votação unânime, explicitou que a declaração incidental de inconstitucionalidade do preceito legal em questão não gerará conseqüências jurídicas as penas já extintas.Pois esta decisão envolve únicamente o afastamento do óbice representado pela norma ora declarada inconstitucional, sem prejuízo da apreciação, caso a caso, pelo magistrado competente, dos…

assinado, nos termos do instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra a BV FINANCEIRA S/A CFI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.149.953/0001-89, com sede na Avenida das Nações Unidas, 14171, Torre A, 8º andar Vila Gertrudes CEP 04.794-000, São Paulo/SP (com endereço também na Caixa Postal 65140, São Paulo-SP, CEP:…