O Conjunto De Atividades Processuais Cuja Proteção Não S

1 RELAÇÕES TRABALHISTAS Grandes mudanças ocorreram nas relações trabalhistas a partir da década de 90, em especial nas grandes empresas, onde os interesses do conjunto de trabalhadores tornaram-se heterogêneos e percebe-se uma grande segmentação no conjunto de interesses trabalhistas. Podemos destacar o maior interesse no acompanhamento nas metas de produção e vendas, como mecanismo de fiscalização para reivindicação de ganhos salariais, permanência na ocupação e redução da…

moderna; 5. A arbitragem no direito interno e no âmbito internacional; 6. A arbitragem no Brasil no sistema anterior; 7. A Lei nº 9.307, de 23/09/1996; 8. A arbitragem brasileira e sua constitucionalidade; 9. A arbitragem no mundo atual; 10. O Direito Processual supranacional; 11. O modelo da União Européia; 12. O sistema embrionário do Mercosul; 13. Conclusão. 1. A ordem jurídica. Os sistemas jurídicos e suas "famílias". A evolução histórica na composição dos litígios individuais…

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 21.465.927/0001-77, com sede na Rodovia BR 050 KM 81 – Caixa Postal nº 1093 s/n – Cep. 38401-970. E o faz mediante os relevantes argumentos de fato e de direito a seguir articuladamente deduzidos. MM juiz DA JUSTIÇA GRATUITA. Esclarece o Reclamante que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que a Justiça do

Janeiro - RJ, tendo como orientadora a Professora Maria Elisa Caputo Ferreira. Cachoeiro de Itapemirim - ES Dezembro - 2006 Apresentação do trabalho de monografia do curso de Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil para a Universidade Cândido Mendes, do Rio de Janeiro – RJ, em 10 de dezembro de 2006, examinado pela comissão constituída pelos seguintes professores: _________________________________________…

seguintes etapas: A) escolha do(s) móvel(is) no show room da CONTRATADA ou através de “folder” apresentado, se for o caso; B) visita técnica no local da instalação do(s) móvel(is) para medição dos espaços ou, na impossibilidade desta mediação, apresentação pelo cliente da planta do imóvel, culas medidas serão confirmadas posteriormente; C)elaboração de projeto e contrato de compra e venda de bem móvel, ambos a ser assinados pelas PARTES: D)entrega e instalação do(s) móvel (is), cujos…

CC2002: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente (habitualidade) uma atividade econômica (lucro) organizada (fatores de produção – mão de obra, matéria prima, capital e tecnologia) para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. a. “Profissional” – aquilo que é habitual, que possui habitualidade/continuidade (cf. negócios em massa, supra). b. “Atividade Econômica” – significa finalidade lucrativa; a finalidade é…

Constituição, principalmente no campo processual penal. O trabalho conclui que estas dificuldades foram geradas por diferenças de princípios inconciliáveis entre o CPP e a Constituição da República. Apesar do intenso debate doutrinário e jurisprudencial, foram necessárias duas décadas para que o artigo 594 fosse revogado pela Lei 11.719 de 2008. E apenas recentemente, através da Lei 12.403 de maio de 2011, o artigo 595 foi retirado de nosso ordenamento processual penal. Pela…

Penal da Escola Paulista da Magistratura e Professor Universitário Várias modificações na legislação processual penal foram trazidas com o advento da Lei 11.340/06, vale dizer a Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A possibilidade de medidas protetivas, o juízo criminal decidindo questões civis e do âmbito do direito de família. Esta é a nova Lei, que dedica especial proteção às mulheres. Pode ser tida como inconstitucional, em razão do tratamento diferenciado? 1 …

compreendida como o guarda-chuva que agasalha embaixo de si os princípios. A doutrina, portanto, “é o conjunto de princípios que servem de base a um sistema religioso, político, filosófico, científico etc.”1, nos ensinamentos de Aurélio Buarque de Holanda. Assim, a doutrina da proteção integral pode ser extraída da leitura e compreensão do artigo 227, da Constituição Federal. É de lá que se extrai que a proteção integral tem como corolário a dignidade da pessoa humana, vez que,…

simplesmente a melhor mãe do mundo. RESUMO O presente trabalho analisa o direito do réu consistente em permanecer em silêncio durante o seu interrogatório, conforme previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXIII. Todo acusado não é obrigado a depor contra si, sob pena de ser prejudicado, tendo, porém, que responder verdadeiramente ao que diz respeito à sua qualificação antes do interrogatório. Tanto no Brasil, como em outros países é permitido o direito ao…