O Conjunto De Atividades Processuais Cuja Proteção Não S

operadores do Direito ficam apavorados quando precisam redigir suas peças processuais, visto que são textos jurídicos. Basta a leitura de algumas petições iniciais, contestações, denúncias, sentenças etc., para se encontrar um verdadeiro festival de textos mal elaborados, desconexos, incoerentes, cujos defeitos causam obscuridade e ambiguidade, impedindo a compreensão da mensagem veiculada nas diversas peças processuais. A professora Célia Passoni1 afirma que duas coisas são…

imperativas ou obrigatórias, não podendo haver transações, renúncia em relação a essas normas ou direitos trabalhistas, salvo se houver previsão conforme os artigos 9°, 444° e 468° da CLT. Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não…

455 / 10º andar - Cidade Nova/RJ 5 De acordo com o Ato Conjunto OAB/PGM nº 07/2010, as atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário, são as seguintes: • promover, quando solicitado, exame e estudo de autos, findos ou em curso ou resumo escrito dos mesmos; • redigir, quando solicitado, peças jurídicas; • participar de audiências sob orientação direta do Procurador; • promover pesquisas sobre matéria jurídica afeta à respectiva atividade, seja de doutrina ou de jurisprudência; •…

1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO AVALIAÇÃO N1 DATA: 27/09/2012 HORÁRIO: DURANTE A AULA (NORMAL) DOUTRINA (PLT): LEITE, CARLOS H. B.. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. 9ª ED. SÃO PAULO: LTR, 2011. MATÉRIA: 1) CAPÍTULO I. TEORIA GERAL DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO a) SOMENTE: ITENS 2, 7, 8, 9, 11, 12 2) CAPÍTULO II. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO a) EXCETO: ITEM 4.5 3) CAPÍTULO III. ACESSO À JUSTIÇA E JURISDIÇÃO TRABALHISTA 4) CAPÍTULO V. COMPETÊNCIA DA…

DE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE LIMINAR PARA PROTEÇÃO CONTRA CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO Em face do BANCO , Agência , situada na Avenida – Bairro - Cidade – CEP.: , pelos motivos de fato e de direito abaixo articulados: “Presentes receberam no meio de ti para derramarem sangue, usura e juros ilícitos, tomastes, e usaste de avareza com o seu próximo, oprimindo-o, mas de mim te esquecestes, diz o Senhor DEUS”. (Ezequiel 22: 12 – Bíblia Sagrada)Não é proibido cobrar juros, nem…

demais disposições aplicáveis da Lei nº 8.078/90 e da legislação processual civil, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, para o fim de ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS AO DIREITO DIFUSO DOS USUÁRIOS DAS RUAS, AVENIDAS E ALAMEDAS DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal em face do MUNICÍPIO DE MACAPÁ/AP, com sede na Av. Fab, s/n, Centro, Macapá/AP, na pessoa do…

Fernandes por ter acreditado no meu sucesso quando eu mesma não acreditei. Ao meu tio Jessé porque sei que de onde estiver, está feliz por eu ter conseguido. “E conhecereis a verdade e a verdade vos libertará”. João 8:32. RESUMO O presente estudo tem como finalidade analisar a possibilidade do uso da prova ilícita no Processo Civil. Tal estudo iniciou-se com a apreciação dos princípios processuais. No que diz respeito ao assunto…

violência doméstica, objeto da norma citada, buscará entender, explicitar a situação, as particularidades, tanto do agressor, como da vítima, salientando-se a questão da problemática apresentada, qual seja, se a Lei em tese constitui instrumento de proteção as mulheres ou atalho para garantia de medidas que deveriam ser interpostas na esfera cível. Para uma melhor compreensão do tema proposto, primeiramente faz-se uma exposição sobre as diferenças de gênero que são uma das causas da…

que a punição não se efetivirá face ao impedimento vindouro que se declara antecipadamente.V.V.APELAÇÃO PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO - NÃO CONFIGURADA. - A denominada prescrição antecipada carece de amparo legal porquanto tem como base uma condenação hipotética ou aleatória. APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0090.07.017727-5/001 - COMARCA DE BRUMADINHO - APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS -…

Direito Civil; o Direito Comercial e, destacadamente, o Direito Constitucional, haja vista que além de estabelecer princípios que orientam a estruturação do Direito do Trabalho, traz nos 34 (trinta e quatro) incisos e parágrafo único, de seu art. 7º, o conjunto das garantias mínimas ao trabalhador. A Justiça do Trabalho, desde seu surgimento, foi alvo de críticas e de defesas de outro lado por causa do seu poder normativo. O poder normativo da justiça do trabalho é considerado…