O Conjunto De Atividades Processuais Cuja Proteção Não S

dar início à instrução. No momento da defesa escrita, dá-se a possibilidade ao infrator de abordar todo o conteúdo de mérito. O prazo para apresentação da defesa é impróprio. São na defesa escrita que o réu vai arrolar as suas testemunhas. Se a parte não arrolar testemunhas, elas poderão ser ouvidas posteriormente, como testemunhas do Juízo. Essa situação equivale ao julgamento antecipado da lide, que ocorre no processo civil. Em verdade, está-se possibilitando que o juiz, já tendo…

explicar a finalidade de investigação criminal, diante do atual Estado Democrático de Direito, já não é mais suficiente sua ideia como mecanismo de produção da prova de um crime. Mais do que produzir provas de um crime, os integrantes da equipe de investigação criminal possuem responsabilidade social, pois são atores sociais que possuem, por força constitucional, o poder/dever de realizar a atividade investigativa, e de produzir, por meio de uma eficiente persecução criminal, a tão…

judiciais, dificuldade de acesso ao Judiciário, desconfiança da população na Justiça e falta de previsibilidade e transparência nos julgamentos1. Embora recebido com ressalvas quando de sua publicação, o diagnóstico apresentado no Relatório ainda hoje não está distante da realidade do Poder Judiciário. De acordo com o “Relatório Justiça em Números”, de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, existem hoje, aproximadamente, 92 milhões de processos em trâmite no Poder Judiciário, quase um…

Nº da aula NOME DA DISCIPLINA Estrutura dinâmica Nº da aula NOME DA DISCIPLINA 3 - Imputabilidade Não basta que a conduta tenha causado dano. A conduta deve ser culpável, reprovável ou censurável. Sendo assim, a capacidade civil do agente é fundamental para a imputação de responsabilidade. Conceito: Imputar é atribuir responsabilidade a alguém por alguma coisa. Imputabilidade é o conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para poder responder pelas consequências…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO P ROF. L UÍS C ARLOS S CHMIDT DE C ARVALHO F ILHO EMENTA DA DISCIPLINA DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 1. Preliminares, 1.1 . Indicação bibliográfica, 1.2 . Especifidade, 1.3 . Denominação e definição. 2. Perspectiva histórica, 2.1 . Observação inicial, 2.2 . Correntes Teóricas de Direito Internacional Privado. 3. Sujeitos, classificação e fundamentos, 3.1. Classificação do Direito Internacional Privado, 3.2. Fontes. 4. Leis Indicativas de…

estabelecimentos subordinados, mediante a autorização expressa do Poder Executivo e se estiverem de acordo com a lei nacional, a qual se submetem (1134 a 1141,CC) ; 2 - Quanto a sua estrutura interna em : universitas personarum ou corporação, que é o conjunto de pessoas que, apenas coletivamente, gozam de certos direitos e os exerce por meio de uma vontade única (exs.: associação, sociedade simples e sociedade empresária) e universitas bonorum ou fundação, que é o…

DE MATO GROSSO DO SUL. “Quanto mais abominável é o crime. Tanto mais imperiosa, para os guardas da ordem social, a obrigação de não aventurar inferências, de não revelar prevenções, de não se extraviar em conjecturas, de seguir passo a passo as circunstâncias, deixando a elas a palavra, abstendo rigorosamente de impressões subjetivas e não antecipando nada”. Rui Barbosa DEDICATÓRIA Dedico à minha família, que me apoia e incentiva na constante busca do…

deste Edital. I N S T R U Ç Õ E S E S P E C I A I S I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público destina-se ao provimento de vagas, nos cargos atualmente vagos e dos que vagarem, bem como para formação de cadastro reserva, dentro do prazo de validade de 2 (dois) anos, prorrogável por mais 2 (dois) anos, a contar da data da homologação do Certame, a critério da Companhia de Habitação Popular de Bauru. 1.1.1. Por Cadastro Reserva - CR entenda-se o conjunto de…

RESUMO A presente pesquisa trata de um estudo teórico/prático da Lei Maria da Penha como instrumento de proteção as mulheres, ressaltando-se a experiência cotidiana da pesquisadora como Delegada de Polícia na Delegacia de Proteção a Mulher, Criança e Adolescente da Comarca de Balneário Camboriú. Procura-se evidenciar nesta pesquisa a inversão, na utilização equivocada da lei aos mecanismos dispostos na Lei Maria da Penha, colocados a disposição da mulher, vitima de violência…

operadores do Direito ficam apavorados quando precisam redigir suas peças processuais, visto que são textos jurídicos. Basta a leitura de algumas petições iniciais, contestações, denúncias, sentenças etc., para se encontrar um verdadeiro festival de textos mal elaborados, desconexos, incoerentes, cujos defeitos causam obscuridade e ambiguidade, impedindo a compreensão da mensagem veiculada nas diversas peças processuais. A professora Célia Passoni1 afirma que duas coisas são…