O Conjunto De Atividades Processuais Cuja Proteção Não S

e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem…

decisões difíceis, MUITO OBRIGADO! Epígrafe O ser humano não pode deixar de cometer erros, é com erros, que os homens de bom senso aprendem a sabedoria para o futuro. “ARISTÓTELES” RESUMO O objetivo deste é demonstrar a aplicação do mandado de segurança em matéria eleitoral. O mandado de segurança embora pertencente ao processo civil têm sua aplicação subsidiária no campo eleitoral, tão somente nos casos específicos em que este não forem objeto de habeas corpus, habeas…

elaboração da presente monografia SÚMARIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I - ASPECTOS GERAIS DO PROCESSO E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Breve histórico do processo do trabalho e da justiça do trabalho 2. Fontes do direito processual do trabalho 3. Princípios do direito processual do trabalho CAPÍTULO II - A PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO 2.1. Natureza jurídica da prova 2.2. Conceito de prova. 2.3. Princípios norteadores da prova 2.4.Objeto da prova 2.4.1. Dos fatos que…

A partir do título VII do Código de Processo Penal considerou um conjunto de regras que regulamentam a produção de provas no âmbito do processo criminal.As disposições gerais da Prova estão dispostos, especificamente nos artigos 155 ao 157 do Código de Processo penal.O doutrinador Edilson Mougenot Bonfim (2007, p. 289) nos dá o conceito de prova: A prova é o instrumento usado pelos sujeitos processuais para comprovar os fatos da causa, isto é, aquelas alegações que são deduzidas pelas…

finais da tutela ou garantir que, estes, quando concedidos, ainda sejam passíveis de fruição. Em outras palavras, tais institutos visam produzir ou resguardar, em momento anterior à sentença, os resultados práticos e jurídicos almejados no processo, não permitindo que a morosidade no julgamento da lide, ou qualquer outro fator, venha a causar uma situação irreparável ou de difícil reparação aos litigantes. São elas as cautelares, a liminar em mandado de segurança e a tutela antecipada.…

DO GENITOR. INSURGÊNCIA DA MATRIARCA, QUE ALUDE SITUAÇÃO DE RISCO À CRIANÇA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DO PAI, CONSOANTE O MELHOR INTERESSE DA INFANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A guarda dos filhos deve sempre ser concedida segundo o melhor interesse da criança. A separação dos pais, as desavenças entre eles e a discordância a respeito da guarda da prole não permite, como fator isolado, a modificação liminar da guarda outrora…

MODELOS DE DIREITO PROCESSUAL A doutrina costuma identificar a existência, no mundo ocidental, de dois grandes modelos de direito processual. Para entender cada um desses modelos, é necessária uma observação prévia: divisão de trabalho processual – significa a divisão do que será feito no processo, do que cabe, a cada um dos sujeitos do processo, fazer. A divisão do trabalho processual é o tema universal e eterno do processo, ou seja, como organizar as tarefas de cada um do processo.…

(biodiversidade) do planeta. Pela vasta riqueza vegetal e animal, o Brasil é alvo constante de biopiratas. Ao contrário de outras formas de contrabando ou reprodução ilegal de conhecimentos sem autorização de seus proprietários ou detentores, a Biopirataria não é tipificada como ilícito criminal, mas apenas administrativo, com aplicação de multas que, excepcionalmente, são recolhidas pelo infrator. Como se verá adiante, poucas figuras da Lei nº 9.605/98 (Lei de crimes ambientais)…

ser promulgadas por D. Afonso V. Mais tarde, e em face da necessidade de reforma da legislação existente, D. Manuel I ordenou a elaboração de novas Ordenações, incumbindo dessa tarefa o chanceler-mor Rui Boto. Surgiram assim as Ordenações Manuelinas, cuja edição definitiva viria a ocorrer em 1521, e que embora seguindo uma sistematização quase idêntica à suas antecessoras, apresentam uma técnica legislativa mais perfeita, com todos os preceitos redigidos em estilo decretório, mesmo…

indispensáveis como fonte do Direito do Trabalho, quando se possibilita a aplicação de outras garantias advindas de uma relação maior, quando se refere às garantias Constitucionais, expondo assim, as garantias mínimas indispensáveis e irrenunciais, dos quais, não podem ser supridas, desmitificadas ou guando de tratar de ato para se garantir outros princípios, devidamente respeitadas às propostas e suas assistências de defesa, tais como sindicatos e órgãos públicos de defesa. É na…