O Beneficio Da Pena Alternativa De Prestação De Serviço A Comunidade

O Volume 4 Número 1 Jul./Dez. 2001 Universidade Estadual de Londrina Centro de Estudos Sociais Aplicados Departamento de Serviço Social Graduação em Serviço Social Especialização em Política Social e Gestão de Serviços Sociais Mestrado em Política Social e Serviço Social S O C I A L EM REVISTA Publicação Semestral do Departamento de Serviço Social da Universidade Estadual de Londrina Reitora Lygia Pupatto Vice-Reitor Eduardo Di Mauro Conselho Editorial…

um injusto penal (STJ, REsp 622.724/SC, Rel.: Min. Felix Fischer, DJU 17.12.2004). SUMÁRIO: 1. Considerações preliminares – 2. Sanções penais à pessoa jurídica: Análise sob o enfoque das teorias das penas – 3. Espécies de sanções penais à pessoa jurídica na Lei 9.605/98 – 4. Aplicação da pena à pessoa jurídica: 4.1 Transação penal e suspensão condicional do processo – 5. Algumas implicações em relação ao processo e procedimento nas ações penais contra a pessoa jurídica – 6.…

vem a ser cometido por dois ou mais agentes. 2-Qual fundamento da teoria unitária ou monista em relação ao concurso de pessoas? Na teoria unitária todos os que tomarem parte do delito devem ser tratados como autores e estarão incursos nas mesmas penas, inexistindo a figura da participação. 3-Distiguir coautoria e participação no que respeita ao concurso de pessoas Chamamos de coautoria o ato criminoso em que ambos ou todos os agentes realizem conjuntamente o fato criminoso, podendo…

judiciais necessárias para sua concretude. Trata-se de um importante instrumento de concretização dos direitos fundamentais, civis e sociais previstos na Constituição Federal. Dessa forma verifica-se que o Estatuto não criou qualquer direito novo em beneficio da criança e do adolescente, apenas o reconheceu como sujeitos de direitos, regulamentando o que já havia sido especificado pelo legislador constituinte. O ECA trás, em seu texto os princípios infraconstitucionais necessários para…

Curso de Direito Penal (Parte Geral II) o Suspensão Condicional da Pena (arts. 77 ao 82) Professor: Marco Antônio Zachello Suspensão Condicional da Pena Introdução Verdadeira medida descarcerizadora, a suspensão condicional da pena tem por finalidade evitar o aprisionamento daqueles que foram condenados a penas de curta duração, evitando-se, com isso, o convívio promiscuo e estigmatizante

REMIÇÃO FICTA DA PENA COMO GARANTIA DO DIREITO DO APENADO Roberta Souza de Oliveira1 RESUMO Aborda-se neste artigo “A remição ficta da pena como garantia do direito do apenado”. A pesquisa surgiu a partir do estudo da Lei de Execução Penal, Doutrina e Jurisprudência, impulsionada pela indagação de responder se remição ficta da pena seria uma alternativa para assegurar o direito do apenado frente à falta de estrutura estatal? O objetivo apresentado é de verificar a relevância de

uso indevido de tais substâncias, precisava também do reconhecimento expresso da lei sobre as diferenças entre usuário e traficante de drogas, dando a cada um tratamento específico. A Lei 6.368/76 cominava à conduta do usuário de drogas pena privativa de liberdade, na modalidade detenção, pelo prazo de seis meses a dois anos. Entretanto, a entrada em vigor da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, veio para adequar essa nova realidade social, punindo o traficante e o…

afligem a sociedade brasileira atual é o que se deve fazer com aquela pessoa que agiu de forma ilícita, que transgrediu as normas ditadas pelo estado e necessita receber punição. A forma através da qual o infrator é punido deve apresentar-se eficaz, a pena deve ser justa e o seu sucesso alcançado, o que ocorre quando o condenado está recuperado após cumprida a sanção imposta, pronto para reincorporar-se à sociedade e não mais agir em desacordo com a lei. O que se vê no Brasil, no…

que o Presídio Shawshank era uma fortaleza da qual ainda ninguém havia fugido, tinha uma estrutura razoável e abrigava muitos presos. Andy, um rico bancário é preso pelo suposto assassinato da esposa e do amante dela. No presídio em que cumpriria sua pena, havia uma pequena biblioteca e quando Andy assumiu o controle desta, organizou-a e incansavelmente enviou cartas para políticos a fim de diversificar seu acervo, estes por sua vez, cansados pela insistência, enviaram-lhe vários livros…

aquele em que o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, quando então, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Já no concurso formal impróprio aplicam-se as regras do concurso material, no qual somam-se as penas porque aqui a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos (art. 70, caput, parte final, do Código Penal).