O Beneficio Da Pena Alternativa De Prestação De Serviço A Comunidade

40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências....................................................................................... 97 DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de…

PROJETO DE PESQUISA O impacto do BPC – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA na vida do idoso. NAVIRAÍ/MS AGO/SET - 2012 ACADÊMICOS: ANDRYELLY J. S. YAMANISHI RA-177028 CLÉIA MORENO BRANDINO RA-188954 ELIEL TAVARES BEZERRA RA-164160 LUCAS NASCIMBENE RA-163788 REGIVAN MORAES DA SILVA RA - 190894 NAVIRAÍ/MS AGO/SET – 2012 1- INTRODUÇÃO O presente artigo tem…

conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) -NO BRASIL ADOTA SE A TEORIA MISTA.…

Av1 - Direito Penal II Acadêmico: Joel Pereira Questões Objetivas 1. As espécies de penas previstas no Código Penal são: a) Restritiva de direito; multa; prestação de serviços à comunidade; b) Privativa de liberdade; interdição temporária de direitos; multa; c) Restritiva de direito; multa; regime fechado; d) Privativa de liberdade; restritivas de direitos; multa. Resposta: letra d) 2. Otelo objetiva matar Desdêmona para ficar com o seguro de vida que esta havia feito em seu favor. Para tanto

à educação, saúde, alimentação, esporte, lazer, profissionalização, cultura; os quais farão desses adolescentes um cidadão de bem perante á sociedades, dando a eles a dignidade, o respeito, a liberdade e uma boa convivência familiar e na vida em comunidade. Olhar o adolescente com os olhos da lei pode parecer que a mesma o protege e o convida a praticar atos ilícitos, mas, o Estatuto da Criança e do Adolescente em seus artigos ampara-os, mas também os pune. Esses artigos deixam bem…

A REALIDADE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO EM FACE DO CÓDIGO PENAL DE 1940 A INEFICÁCIA DAS PENAS Monografia "A realidade do sistema prisional brasileiro em face do código penal de 1940 a Ineficácia das Penas" De grande relevância para a harmonia geral das organizações sociais contemporâneas é a matéria que tange à ineficácia das penas instituídas no Brasil, mediante realização do delito, e cumpridas em ambiente prisional, que, com efeito, tem se mostrado ineficiente…

Teoria Geral da Pena * Índice: • Introdução • Sanção Penal • Princípios • Função da Pena • Fundamentos da Pena • Cominação da Pena • Classificação das Penas • Espécies da Pena • Limites das Penas INTRODUÇÃO: O presente artigo tem por objetivo estudar as teorias da pena e os fundamentos da sua aplicação

Teoria Geral da Pena * Índice: • Introdução • Sanção Penal • Princípios • Função da Pena • Fundamentos da Pena • Cominação da Pena • Classificação das Penas • Espécies da Pena • Limites das Penas INTRODUÇÃO: O presente artigo tem por objetivo estudar as teorias da pena e os fundamentos da sua aplicação

FRAUDE AOS DIREITOS TRABALHISTAS NAS COOPERATIVAS DE TRABALHO RESUMO Por cooperativa entende-se que seja uma sociedade de pessoas fundada sob o contrato segundo o qual se obrigam reciprocamente a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem finalidade lucrativa de forma a repartir os ganhos de forma igualitária entre todos os integrantes. Então a cooperativa é um meio de integralizar o indivíduo ao mercado de trabalho…

10. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA:1 10.1. Conceito: Trata-se de “medida jurisdicional que determina o sobrestamento da pena, preenchidos que sejam certos pressupostos legais e mediante determinadas condições impostas pelo juiz”2. Também chamada de sursis (do francês surseoir, que significa suspender), é suspensão da execução da pena privativa de liberdade, por um determinado tempo, diante do preenchimento de determinados requisitos e sob certas condições, as quais cumpridas livram…