O Beneficio Da Pena Alternativa De Prestação De Serviço A Comunidade

DAS ESPÉCIES DE PENA Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; Espécies: Reclusão Detenção II - restritivas de direitos; (substitutivas) III - de multa. (cumulativas ou alternativa a PPL) Penas que são proibidas na CF: morte, trabalhos forçados, cruéis e O CP na parte especial só tratam das PPL. Regimes de cumprimento das penas Reclusão: Admite os três regimes, é a pena mais grave que existe. Detenção: Admite aberto e semi aberto REGIME ARTIGO…

Ambiental não possui uma definição concreta, mas é possível afirmar que ele por sua vez: [...] trabalha as normas jurídicas dos vários ramos do direito, bem como se relaciona com outras áreas do saber humano como a biologia, a física, a engenharia, o serviço social, etc. É, portanto o Direito Ambiental uma matéria multidisciplinar que busca adequar o comportamento humano com o meio ambiente que o rodeia. Outra importante constatação é o fato de ser um direito difuso, ou seja, pertence…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DA SANÇÃO CRIMINAL Conceito, Fins e Caracteres: Conceito: Pena é a sanção legal de caráter aflitivo imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração penal, como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos. Tem finalidade preventiva, no sentido de evitar a prática de novas infrações. A prevenção é: a) geral; b) especial. Princípios Fundamentais da Sanção…

contribuindo para o desenvolvimento da Psicologia como campo científico de conhecimento e de prática. V. O psicólogo contribuirá para promover a universalização do acesso da população às informações, ao conhecimento da ciência psicológica, aos serviços e aos padrões éticos da profissão. VI. O psicólogo zelará para que o exercício profissional seja efetuado com dignidade, rejeitando situações em que a Psicologia esteja sendo aviltada. VII. O psicólogo considerará as relações de poder…

Bregalda Reis Pontes São José dos Campos 28 de Novembro de 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ............................................................................................ 3 2. BREVE HISTÓRICO DA PENA ............................................................... 4 3. TEORIA DAS PENAS ................................................................................. 5 3.1. Teoria absoluta…

necessita urgentemente de uma reestruturação, a fim de trazer benefícios tanto pra sociedade quanto para os detentos que passam por situações desumanas nos atuais presídios. Desse modo, é interessante que o Governo opte pelas penas alternativas, tão utilizadas nos países europeus, que permitem uma redução no número de presos, uma vez que infrações mais simples como roubos e furtos deverão punidas com prestação de serviço à comunidade. Além disso, é importante que haja o acompanhamento…

promulgado o Código Penal do Império), que previam punições para os adolescentes de acordo com a prática de seus atos. E de acordo com essas leis, a imputabilidade penal iniciava-se aos sete anos de idade, eximindo a criança da pena de morte concedendo-lhe redução da pena. Entre dezesseis e vinte anos, havia outro sistema. Antes desse período da publicação do primeiro Código Penal no Brasil, as crianças e os jovens eram punidos sem muita diferença dos adultos. O desrespeito ao…

Teoria Geral da Pena 1. Conceito de pena Pena é a sansão que o Estado impõe ao criminoso através de ações penais, tendo como objetivo e caracterizando-se como uma retribuição ao delito perpetrado e também, tem como objetivo prevenir novos crimes que podem surgir, sendo que o caráter preventivo da pena pode ser: geral e especial, onde estes mesmo se dividem em outros dois caracteres, tendo assim quatro pontos de vistas, sendo eles, geral negativo, demonstrando todo o poder de intimidar…

meio conciliatório e participativo de resolução da querela penal. Ademais, pleiteia-se pela construção de uma nova política criminal fundada no respeito mútuo e nos direitos humanos, capaz de desmistificar o sentimento punitivo e de clamor por penas atrozes que abarca a sociedade brasileira e implantar uma percepção mais pacífica e acolhedora proporcionada pela configuração da Justiça Restaurativa. Enfatize-se que a matéria em comento é uma novidade no sistema político-criminal…

ELEMENTOS QUE CONSTITUEM O CONCEITO LEGAL DE TRIBUTO Encontramos o conceito de tributo no art. 3º do CTN: “ Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” O tributo é denominado vulgarmente o dinheiro levado aos cofres públicos, juridicamente é a obrigação de levar dinheiro aos…