O Beneficio Da Pena Alternativa De Prestação De Serviço A Comunidade

Teoria da Pena & Pena e Constituição A política criminal é na prática, o meio oficial de controle do crime com o intuito de diminuir a criminalidade, isto é, “eu vigio, para punir”. Diante disto, é notório o poder que o Estado possui. No Brasil, e em países com sistemas semelhantes a nossa política criminal não leva em consideração os fatores que levam ao crime, os fatores responsáveis pela inserção do individuo na criminalidade, tais como políticas de emprego, política salarial, índice

infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". Entretanto, não trata apenas de punições severas, ela incorporou métodos e possibilidades da não aplicação das penas, desde que o infrator recupere o dano, ou, de outra forma, pague sua dívida à sociedade. São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que…

dos crimes contra o patrimônio, tais como previstos no Código Penal Brasileiro. 2 FURTO O primeiro é o crime de furto descrito no artigo 155 do Código Penal Brasileiro, em sua forma básica: “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”. O conceito de furto pode ser expresso nas seguintes palavras: furto é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem sem a pratica de violência ou de grave ameaça ou de…

livramento condicional após o cumprimento de mais de 2/3 da pena, se não for reincidente em crime da mesma natureza. b) não tem direito a livramento condicional, devendo cumprir a pena integralmente no regime fechado. c) pode pleitear o livramento condicional após o cumprimento de mais de 2/5 da pena, se não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes. d) pode requerer o livramento condicional após o cumprimento de mais de 1/2 da pena, se não for reincidente em crime da…

AMBIENTAIS E A PESSOA JURÍDICA 35 7 A LEI 9.605/98 – LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS E SUA APLICAÇÃO EM CRIMES COMETIDOS POR PESSOAS JURIDICAS 38 8 O INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA 44 9 PENAS 45 9.1 PENA DE MULTA 48 9.2 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 50 9.3 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE 52 10 DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 54 CONCLUSÃO 55 BIBLIOGRAFIA 56 INTRODUÇÃO A preocupação com o meio ambiente vem se tornando cada vez mais acentuada…

manhã desta quarta-feira”. Fonte: http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil. Suponha que no inicio do seqüestro vigia a Lei 1. No curso do crime em questão, antes da libertação da vítima, foi promulgada e entrou em vigor uma lei nova (Lei 2), aumentando a pena do crime de sequestro. Por qual lei deverá responder Lindembergue? Justifique.…

oferecendo seus serviços profissionais para revisão judicial dos proventos da aposentadoria. Pergunta-se: Como você classifica tal atitude de William Xavier? (a) Ele praticou um ato ilícito, previsto em nosso Código Civil vigente; (b) Ele praticou um crime, previsto e punível pelo Código Penal; (c) Ele cometeu uma infração disciplinar, prevista e punível com a pena de suspensão pelo Estatuto da Advocacia e da OAB; (d) Ele cometeu uma infração disciplinar, prevista e punível com a pena de…

CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DA REDUÇÃO DA PENA Prescreve o artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, que a confissão espontânea da autoria do crime, perante autoridade, é circunstância que sempre atenua a pena. Assim, a princípio, entende-se que se o agente confessar espontaneamente a autoria do fato delituoso, em presença de autoridade, faz jus à circunstância legal genérica de redução de pena. “Art. 65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III - ter o agente: …

direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais. (art. 21) DOS CRIMES E DAS PENAS • Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: – I - advertência sobre os efeitos das drogas; – II - prestação de serviços à comunidade; – III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.…

1.3. Inserção no Mercado de Trabalho e Profissionalização 143 1.5.3.1.4. Acompanhamento Familiar 147 1.5.3.1.5. Convivência Social e Comunitária 151 1.5.3.2. Prestação de Serviços à Comunidade 155 1.5.3.2.1. O Papel do Orientador 163 1.5.3.2.2. Contribuição para Profissionalização 165 1.5.3.2.3. Benefício para a Comunidade e para o Adolescente 166 1.6. Medidas sem regime 167 1.6.1. Advertência 168 1.6.2. Obrigação de Reparar o Dano 172 1.6.2.1. A mediação como…