O Beneficio Da Pena Alternativa De Prestação De Serviço A Comunidade

adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano ou compense o prejuízo da vítima. IV - A prestação de serviços à comunidade consiste na realização de tarefas gratutitas de interesse geral, por período não excedente a 06 meses, junto a entidades assistenciais,hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, salvo a participação em programas governamentais. Assinale a alternativa CORRETA. a.Os itens I e III e IV contemplam idéias verdadeiras. b.Os itens I e III…

adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas…

CONSURSO DE PESSOAS E SURSIS 1. Em relação às penas no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta: a) encontramos penas principais e acessórias; b) as penas restritivas de direitos não se confundem com as penas de prestação de serviços à comunidade; c) a pena de multa, se não cumprida pelo condenado, pode ser transformada em pena privativa de liberdade; d) nosso sistema é o do duplo binário; e) para aplicação da medida de segurança é preciso estar provada a…

infrator e os Direitos Humanos, o. Adolescente Infrator, do. Alucinógenos e suas conseqüências penais. Aplicação da Pena. Arrependimento Posterior (Lei n° 7.209/84, art. 16). Aspectos penais da embriaguez. Aspectos processuais da execução da pena. Cárcere privado. Causas de exclusão da criminalidade à luz da Lei n° 9.986/2000. Circunstâncias atenuantes e agravantes da pena. Cláusula penal e indenização. Co-autoria criminal, da. Colaboração premiada no Direito…

legislador foi ampliar o rol e ainda inserir as contravenções, podendo assim configurar o crime de lavagem de dinheiro em exemplos com “jogos do bicho”, “rifas”, “bingo”. Observa-se, porém que foi desproporcional o legislador, pois punirá com a mesma pena o traficante e as pessoas que desenvolve uma contravenção peal (bingo, rifa, etc.). Se o legislador queria atingir o “jogo do bicho” deveria ter criado figuras próprias para o mesmo. Outra modificação foi à substituição da expressão…

ESPÉCIES DE PENAS Espécies de penas De acordo com a CF/88, art.5º, XLVI: “ a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras as seguintes: a) Privação ou restrição da liberdade; b) Perda de bens; c) Multa; d) Prestação social alternativa e) Suspensão ou interdição de direitos No CP: Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. Penas privativas de liberdade Reclusão Fechado Semi-aberto Aberto Art.33 CP Detenção…

Faculdade do Vale do Itapecuru – FAI Elanne Carluanda Ferreira e Silva Resenha Crítica Livro: Dos delitos e das penas Autor: Cesare Beccaria Caxias – MA Maio de 2013 Elanne Carluanda Ferreira e Silva Resenha Crítica Livro: Dos delitos e das penas Autor: Cesare Beccaria Trabalho apresentado a Faculdade do Vale do Itapecuru – FAI, correspondente a matéria de Direito Penal III, como parte das exigências para obtenção de média e complementação das

novembro de 2001 Permitida a reprodução desta publicação, desde que previamente autorizada, por escrito, pelo Instituto Ethos. Importante: o Instituto Ethos não faz consultoria, nem autoriza ou credencia profissionais a oferecer qualquer tipo de serviço em seu nome. Em caso de dúvida, por favor entre em contato com a Área de Relações Empresariais do Instituto Ethos pelo e-mail: atendimento@ethos.org.br. Ou visite o nosso site: www.ethos.org.br. 4 SUMÁRIO Apresentação Prefácio – Prof. dr.

constitucionais, alternativas na política judiciária que torne a Justiça acessível a todos, sobretudo aos que mereçam maior proteção jurisdicional". O Juizado do Idoso recebe causas cíveis de até 40 salários mínimos e criminais de menor potencial ofensivo do Recife que envolvam ao menos uma parte com 60 anos de idade ou mais. A proposta do Juizado de acordo com a resolução do TJPE de 2006 é dever do Poder Judiciário procurar nos limites das suas atribuições constitucionais,…

Direito Romano I Leia a decisão judicial abaixo e responda às questões a seguir: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Pavimentação asfáltica em loteamento. Obrigação de fazer. Dação em pagamento consistente na outorga da escritura de seis lotes pelos serviços prestados. Conjunto probatório que demonstra o acordo entre as partes e a prestação dos serviços pela apelante. Notificação da apelada que confirma o pagamento dos serviços por meio de dação em pagamento. Confissão extrajudicial. Inteligência…