Concurso de pessoas

CONSURSO DE PESSOAS E SURSIS

1. Em relação às penas no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta:
a) encontramos penas principais e acessórias;
b) as penas restritivas de direitos não se confundem com as penas de prestação de serviços à comunidade;
c) a pena de multa, se não cumprida pelo condenado, pode ser transformada em pena privativa de liberdade;
d) nosso sistema é o do duplo binário;
e) para aplicação da medida de segurança é preciso estar provada a autoria e materialidade do crime, não haver nenhuma causa excludente de ilicitude e o autor do fato ser absolvido. E
2. Considere as seguintes proposições:
I - o condenado a pena de detenção pode vir a cumpri-la em regime fechado nas hipóteses legais de regressão previstas na Lei de Execução Penal;
II - o condenado que está cumprindo pena privativa de liberdade perde o direito à remição do período trabalhado ao cometer falta grave, não se cogitando de eventual direito adquirido ao tempo remido;
III - admite-se, em tese, a aplicação do decreto de indulto coletivo quando a condenação, embora pendente de recurso da defesa, não pode ser exasperada ante a falta de recurso da acusação;
IV - ao dispor que as penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União, o artigo 86 da LEP não criou para o condenado um direito subjetivo, pois tal benefício pode ser recusado pela administração judiciária sempre que houver risco de cumprimento inadequado da pena;

Assinale a alternativa correspondente:

a) apenas a proposição II está incorreta;
b) apenas a proposição III está correta;
c) somente as proposições III e IV estão incorretas;
d) somente as proposições I e III estão incorretas;
e) todas as proposições estão corretas.
E
3. Sobre o concurso de pessoas, assinale a opção correta:
a) comunicam-se as circunstâncias ou condições de caráter pessoal (subjetivas), salvo quando