O Beneficio Da Pena Alternativa De Prestação De Serviço A Comunidade

TEORIA GERAL DA PENA 1. CONCEITO A pena é uma espécie de sanção penal (juntamente com a medida de segurança). A pena pode ser conceituada como a resposta estatal consistente na privação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível. 2. FUNDAMENTO DA PENA A pena conta com uma tríplice fundamentação: [a] fundamento político estatal: a pena se justifica porque, sem ela, o ordenamento jurídico deixaria de ser um ordenamento coativo, capaz de reagir…

racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Parágrafo único. O Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos…

sistema penitenciário brasileiro. A realidade carcerária no Brasil é preocupante, sendo urgente a reformulação desse sistema, pois, com raríssimas exceções, o sistema prisional brasileiro apresenta bem mais problemas do que soluções. Dentre as alternativas propostas para mudar a situação deste sistema, apresenta-se a utilização do instituto das Parcerias Público-Privadas como forma de driblar a falta de capital para investimentos do Estado e, assim, com o auxílio da iniciativa privada,…

aplicabilidade. Toda pena deverá ser regulada por uma Lei, esta, estabelecerá a punição “individual” da pessoa, que inclusive poderá ter seu direito a liberdade assegurado pela CF suspenso, bem como outros assegurados pela mesma. O direito a liberdade tem um sentindo amplo, a constituição diz que o mesmo inviolável, em tese realmente é inviolável, porém desde que o indivíduo não cometa uma infração penal determinado como crime, em que a sanção seja a restrição de liberdade, ou seja…

1 DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Juarez Cleto Côrtes Júnior1 (CEUNSP) RESUMO O artigo analisa o instituto de Direito Penal que suspende a execução da pena privativa da liberdade, mediante o preenchimento de alguns requisitos e a imposição de algumas medidas a serem observadas pelo beneficiado. Palavras-Chave: Direito Penal - sursis - suspensão condicional da pena. Introdução A suspensão condicional da pena está prevista no Código Penal vigente a partir do artigo 77,…

Tricotômico ▪ Critério Dicotômico 02.CONCEITO DE CRIME ▪Material Fato humano que propositadamente ou descuidadamente lesa ou expõe a perigo bens jurídicos penalmente protegidos (CAPEZ) ▪Formal Fato proibido por lei sob a ameaça de uma pena (Fragoso) ▪Analítico Fato típico e antijurídico (Capez, Mirabete, Damásio e Delmanto) Fato típico, antijurídico e culpável (Fragoso, Regis Prado, Bittencourt, Rogério Grecco, Zaffaroni e outros) FATO TÍPICO ILICITO…

MONOGRAFIA O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: possibilidade de cumprimento da pena através da prisão domiciliar DANIELLE DE A. JACQUES São José (SC), Novembro de 2004. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR VII – SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: possibilidade de cumprimento da pena através da prisão domiciliar Monografia submetida ao Curso de Direito …

28: Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à…

físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” Assim, os danos ambientais têm repercussão jurídica tripla, já que o poluidor, por um mesmo ato, pode ser responsabilizado, alternativa ou cumulativamente, na esfera penal, administrativa e civil. BEM JURÍDICO PROTEGIDO Nos crimes ambientais o bem jurídico precipuamente protegido é o meio ambiente, em sua dimensão global, pois o meio ambiente, elevado à…

necessário se faz demonstrar o objetivo da aplicação das penas e as escolas penais existentes, as quais têm finalidades distintas. No entanto, no Sistema Penal Brasileiro utiliza-se o sistema progressivo de cumprimento de pena, o qual tem por finalidades: punir o indivíduo pelo ato praticado, prevenir a reincidência e ressocializar o apenado, sendo aplicada através da pena privativa de liberdade, da pena restritiva de direitos e da pena de multa. Todavia, o sistema carcerário atual…