O Bem Pessoal E Coletivo De Miguel Reale

ao IPMF e depois | |da CPMF, a necessidade de observância das exigências para o uso da técnica legislativa da competência tributária residual da União. | |Especificamente a respeito das imunidades e cláusulas pétreas, o admirado jurista pátrio Miguel Reale fez questão de deixar | |registrado, em negrito, que nem a Carta é um sistema engessado, nem a imunidade tributária é um direito intocável.8 | |Recentemente, por ocasião do julgamento do pedido de Medida…

respeitados que são os chamados “mínimos de garantias“. Art. 444, CLT – As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. O Dir. do trabalho impõe limites à autonomia contratual através de normas cogentes, normas de ordem pública, normas que são inderrogáveis pela vontade das…

Já em seu primeiro artigo do Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, do Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, a Carta Magna coloca homens e mulheres em posição de equidade. Os princípios são fontes de sustentabilidade para todos os ramos do direito, regulando tanto em sua formação como na aplicação. Em relação ao Direito Processual Penal não poderia ser diferente, para Miguel Reale,(1991) “toda forma de conhecimento filosófico ou científico implica na…

.................................................. | | |IX. |O pensamento de Hans Kelsen (1881-1973)............................................................. |103 | |X. |A teoria tridimensional do direito: Miguel Reale (1910 -)............................................ |109 | |Referências |113 | |Bibliográficas......................

Às vezes também se denominam princípios certas proposições que, apesar de não serem evidentes ou resultantes de evidência, são assumidas como fundantes da validez de um sistema particular de conhecimentos, como seus pressupostos necessários”. (Miguel Reale, 1986:60) Leitura recomendada: ROTHENBURG, Walter Claudius. Princípios Constitucionais. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2003. 1- IMPARCIALIDADE DO JUIZ: O juiz situa-se na relação processual entre as partes e acima…

pelas motivações mais exigentes poderiam alcançar"[3] O Jusnaturalismo baseia-se na existência de um Direito natural como um conjunto de valores que prendem a consciência do homem a determinadas condutas certas ou erradas, censuráveis ou não. Fazer o bem e apartar-se do mal, sendo proibido ferir as regras morais ou mesmo renunciá-las. De certa forma, a idéia de direito natural como moral traduz o direito para os jusnaturalistas. É certo que a idéia de direito natural não é imutável, como…

entre direitos individuais e interesses sociais, visando à obtenção de uma relação jurídica contratual de fato justa. Segundo Miguel Reale, o Código Civil de 2002 passa a se preocupar com o social, diferentemente do código de 1916 que era mais individualista, tendo assim o Código de 2002 uma vitória da sociabilidade. Sendo que os valores do coletivo se sobressaem aos individuais, sem perder o valor fundamental da pessoa humana, com essa vitória surge o principio da função…

ações governamentais, os mercados internacionais etc. A Microeconomia ocupa-se da análise do comportamento das unidades econômicas, como as famílias, ou consumidores, e as empresas. Estuda também os mercados em que operam os demandantes e ofertantes de bens e serviços. A perspectiva microeconômica considera a atuação das diferentes unidades econômicas como se fossem unidades individuais. A Macroeconomia, pelo contrário, ocupa-se do comportamento global do sistema econômico refletido em…

Por ser flexível se ajustava às irregularidades da superfície6. Explica que a eqüidade é específica e concreta, como a “régua de Lesbos” que se ajusta as diferentes superfícies, enquanto que a justiça é genérica e abstrata7. 2.2.1 Justiça O Prof. Miguel Reale ensina que as normas jurídicas estão fundadas na pluralidade de valores: liberdade, igualdade, ordem e segurança. A justiça é a condição primeira de todos eles. Ela vale para que todos os valores valham8. Nader, P. op. cit., p.…

significação subjetiva, como o próprio nome informa, tem-se a justiça como virtude humana, onde se diz que tal ação é justa, o senso de justiça do magistrado etc. Por outro lado, entende-se objetivamente o vocábulo justiça quando se menciona o coletivo, o social. Aqui se fala em justiça de uma determinada norma. Extensivamente, fala-se em justiça para designar o Poder Judiciário, em todos os seus órgãos, onde se espera que aí se a aplique materialmente. De todo modo, espera-se que…