O Bem Pessoal E Coletivo De Miguel Reale

Bases da Educação para o fomento da educação. No uso das palavras de Miguel Reale, hei de ressaltar agora o conceito de direito que será de muita utilidade nesse momento: ...direito é um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros. Assim sendo, quem age de conformidade com essas regras comporta-se direito; quem não o faz, age torto. (REALE, 1976, p. 73) Vejamos: as regras e as leis existem…

Estados. Esse Estado pode se caracterizar principalmente por: União Pessoal: é exclusiva apenas a uma forma de governo, a monarquia, pois ocorre quando dois ou mais trono são ocupados pelo mesmo monarca, porém os Estados mantêm sua soberania. União Real: também é exclusiva às monarquias, um monarca ocupa dois ou mais tronos, porém os Estados têm apenas autonomia interna, externamente estão sob um mesmo poder. Tanto a união pessoal, quanto a real deixaram de existir atualmente. União…

dos direitos à intimidade e à vida privada serem compreendidos como direitos civis trina, a fundamentais, legislação e deve-se a analisar jurisprudência – - perante os a dou- pressupostos que lhes possibilitaram à constitucionalização, bem como o estudo da sistemática constitucional (Constituição Federal de 1988) em que estão contidos. Procedida tal análise, comprovar-se-á que os indivíduos uma gozam, área civil de (pelos contra proteção direitos abusos da da…

a exigência que o Direito objetivo faz a determinado sujeito para que assuma uma conduta em favor de alguém. Quando o direito jurídico consiste na prestação de natureza patrimonial, temos obrigação, esta é um meio jurídico apto a realizar troca de bens e serviços. Orlando de Almeida Secco: "Dever Jurídico é a conduta a que está sujeito o responsável por uma obrigação em decorrência do que estabelece a lei. É a obrigação imposta pela lei, cujo cumprimento esta garante e assegura, sob pena…

Direito propõe-se a promover os alicerces da convivência pacífica e promissora. Essa é a finalidade do conjunto de normas jurídicas impostas pela sociedade a si mesma, através do Estado, para manter a ordem e coordenar os interesses individuais e coletivos” Finalidade básica – COEXISTÊNCIA PACÍFICA 1- O que é a Ciência do Direito? Setor do conhecimento humano que investiga e sistematiza os conhecimentos jurídicos. A expressão “ciência do Direito” surge com a Escola Histórica…

atentar que, no entanto, em outro momento histórico questões como as citadas acima eram tidas como normais, de acordo com a conduta moral da sociedade nesse momento, pois “toda cultura e cada sociedade institui uma moral, isto é, valores concernentes ao bem e ao mal, ao permitido e ao proibido, e à conduta correta, válidos para todos os seus membros” (CHAUÍ, 2000. p. 436). A questão racial entre pretos e brancos não está ligada a esse momento histórico, e sim ao processo de conformação…

desfrutar de seus direito, porém, essa não é a realidade que podemos observar. O que observamos são pessoas desprovidas de qualquer conhecimento totalmente alienadas, leigas, desinteressadas e ate arisco-me em dizer das minhas observações pessoais que observamos pessoas totalmente desanimadas com tanta injustiça e falta de fazer valer seu direito o que ouvimos enquanto investigamos acerca deste tema é que só tem acesso às leis e ao direito quem tem condições de pagar um bom…

dos direitos humanos fundamentais. Assim, utilizando-se do arcabouço teórico produzido acerca do tema proposto, intenta-se expor uma análise crítica ao conceito de direitos fundamentais para, ao final, discernir acerca da amplitude do conceito, bem como de suas possíveis derivações que são fruto das ambiguidades conceituais e sinonímias. Transcendendo a análise crítica acerca do conceito de direitos fundamentais o estudo se estende à perspectiva histórica do direito de liberdade.…

Robert Alexy. A visão pós-positivista da norma jurídica e a metódica decorrente projetam-se, especialmente, sobre o sistema de princípios constitucionais. Entre estes, a Constituição do Brasil, em catálogo único de direitos individuais, sociais e coletivos, indicativo de correlativa garantia, se esmera na proteção do trabalho, colocado, ao lado da livre iniciativa, como fundamento do Estado 1 Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como requisito parcial para…

Nações Unidas, subtrai-se aquele que mais representa a nova ordem que visava-se estabelecer, que conclui que: “O Homem tem a responsabilidade especial de preservar e administrar judiciosamente o patrimônio representado pela flora e fauna silvestres, bem assim seu habitat, que se encontram atualmente em grave perigo por uma combinação de fatores adversos. Em conseqüência, ao planificar o desenvolvimento econômico, deve ser atribuída importância à conservação da natureza, incluídas a flora…