O Bem Pessoal E Coletivo De Miguel Reale

Sociedades de Economia Mista são entidades empresariais, ou seja, “pessoas jurídicas de Direito Privado com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado no modo empresarial, ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo” (Hely Lopes Meireles, Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 2009, p. 67). O art. 5º, III, do Decreto 200/1967, define sociedade de economia mista como sendo: Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: …

PROCESSUAL 08 - ALTERAÇÕES PROCESSUAIS 10 - DO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL 12 - CONCLUSÃO INTRODUÇÃO Ética, do latim ethica, é o estudo dos juízos de apreciação referentes à conduta humana suscetível de qualificação do ponto de vista do bem e do mal, seja relativamente a determinada sociedade, seja de modo absoluto. 1 O estudo da ética pode ser fracionado em diversos itens, todavia, tendo em vista o objetivo deste trabalho, analisaremos a ética profissional e…

eficácia imediata e irrestrita, o que provoca a eficácia nas relações privadas, ou seja, a aplicabilidade do artigo 5º, § 1º da CF não se restringe somente ao Poder Público, mas também, as relações jurídicas estabelecidas entre particulares. Pois bem, o Texto Constitucional prescreve que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, mas não delimita ou restringi sua atuação, isto é, não há bloqueio constitucional na aplicabilidade dos direitos…

considerados ecléticos, que proponham um meio-termo reduzindo quantitativamente a expansão ou a limitação. Na verdade, trata-se de uma nova posição, que leva em conta a necessidade de uma atitude nova dos indivíduos no seu relacionamento recíproco, bem como nas relações entre o Estado e os indivíduos. A base dessa terceira orientação, que conta, entre outros, com a adesão de JELLINEK, CLÓvis BEVILÁQUA e GROPPALI, é a idéia de solidariedade, razão pela qual lhe foi dado o nome de…

Fayat - “É uma ciência teórica, especulativa, que se propõe a estudar o Estado em si mesmo, no que tem de essencial e permanente no tempo”. (Carlos S. Fayt. Derecho político. p. 50) Aderson de Menezes - “Ciência nova a estudar assunto velho” Miguel Reale: “Teoria Geral do Estado recebe dados das diferentes ciências particulares, e depois os reelabora, para chegar a uma síntese de elementos constantes e essenciais, com exclusão do acessório e secundário. O Estado aparece, então, como…

Reúnam-se nos mesmos grupos de semana passada. Organizem o tempo das apresentações (cada grupo fará as exposições das informações que colheram durante a semana) de modo que todos os alunos possam expor as respostas que conseguiram em suas pesquisas, bem como as experiências que tiveram. Procurem dar opiniões e discutirem-nas com os demais colegas do grupo a fim de chegarem a um consenso (na medida do possível). Após as atividades de oralidade, cada grupo dará a opinião (do grupo)…

A linguagem na atividade humana de fundamental importncia para o entendimento entre as pessoas e suas relaes em todos os setores da sua convivncia. Essa importncia mais proeminente ainda no mundo do direito, pois atravs da lingustica, da palavra bem colocada que se exprime o verdadeiro sentido daquilo que se quer e preciso dizer. necessrio que se tenha o domnio da linguagem, especialmente no sistema jurdico, a fim de que este no fique na obscuridade, da inconsistncia com o real,…

judiciais ou mesmo nutrir o paciente de informações que assegurem a satisfação do serviço desempenhado pelo médico. II - DOS DIREITOS E DOS DEVERES DO PACIENTE E DO MÉDICO Tomando emprestadas as palavras do médico E. Christian Gaudeber[2] citado por Miguel Kfouri[3], temos, como direitos dos pacientes, além, é claro de recorrer ao judiciário, pleiteando a reparação de quaisquer danos que lhe tenham sido culposamente infligidos por obra do médico, os destacados: “O direito de o…

Conquistas de um povo: um modelo vencedor Para que possamos entender o surgimento de uma norma, devemos levar em consideração a Teoria Tridimensional do Direito, de Miguel Reale. Para ele é necessário três requisitos: fato, valor e norma. Surge um fato, este possui uma valoração para que assim, seja criada uma norma. Tendo por base a teoria citada acima, podemos relacioná-la com os direitos humanos fundamentais, que são direitos absolutos, imutáveis e intemporais. Com a existência do…

só direito romano, mas como que vários direitos romanos, porque o império atravessou os tempos, preservando em suas linhas gerais o extraordinário monumento jurídico, é fácil concluir que o contrato dos primeiros tempos se apresenta com fisionomia bem diversa da que caracteriza, por exemplo, nos período clássico e justinianeu. Do formalismo para o não-formalismo, do apego excessivo à forma para um abrandamento ininterrupto, em benefício do conteúdo, da intenção das partes – eis o…