O Bem Pessoal E Coletivo De Miguel Reale

e práticos para aplicação das normas trabalhistas em seus respectivos países de origem, nesse sentido destacam-se a Alemanha, Itália e Brasil, este último foi contemplado pelo advento da Consolidação das Leis Trabalhistas e de seus desdobramentos, bem como de nossa Carta Magna, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em meio ao desenvolvimento do mercado de trabalho, indústria e comércio. Os aspectos analisados neste Artigo Científico nos remetem há diversos…

07 Lei de Introdução ao Código Civil............................................................................08 a 09 Direitos da Personalidade...............................................................................................10 Dos Bens.................................................................................................................11 a 12 Referencias…

legalidade do Estado, formado pela totalidade das normas vigentes, que se localizam em diversas fontes”. Para Miguel Reale, é “o sistema de normas jurídicas in acto, compreendendo as fontes de direito e todos os seus conteúdos e projeções: é, pois, os sistemas das normas em sua concreta realização, abrangendo tanto as regras explícitas como as elaboradas para suprir as lacunas do sistema, bem como as que cobrem os claros deixados ao poder discricionário dos indivíduos (normas…

inegável que o trabalho diz respeito ao fator social da produção, “porém ele está muito além da necessidade econômica de suprir as necessidades materiais – é uma necessidade, inerente à natureza humana e ao instituto da auto preservação e progresso pessoal”. São os seguintes os princípios que orientam a ordem econômica ( art. 170, I a IX da CF). a) SOBERANIA NACIONAL : que constitui também um fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, inc. I da CF/88) e figura-se como um…

Material de Estudo – ENADE – Direito e Legislação Social TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 1. ORIGEM Embora se atribua ao cristianismo e ao jusnaturalismo as principais fontes de inspiração das declarações de direitos, é bem de ver que elas surgiram mesmo a partir de reivindicações e lutas do povo, no decorrer de muitos anos. Vale dizer, o fator histórico foi de fundamental importância porque estabeleceu as condições materiais objetivas, as quais, aliadas às condições subjetivas…

vejamos, PREÂMBULO DA CF/88: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das…

social. A cerca desse exemplo, Maximilianus informa que “germinava a forma mais rudimentar de sociedade”, para quem ainda o conceito de sociedade compreende “ a união mais menos estável de pessoa, que tem por fim a cooperação para a realização de um bem comum, mediante a adoção de algumas regras “ Com o tempo e, consequentemente, com o fortalecimento dos vínculos sociais, tendo como pano de fundo a questão da sobrevivência, acabaram por surgir varias formas sociais alem de familiar (a…

pessoa, um grupo de pessoas ou apenas uma entidade caracterizada por um conjunto de bens. b) Conteúdo do direito – faculdade de exigir determinada conduta (no caso dos direitos pessoais) ou de dispor de algo (no caso dos direitos reais). c) Objeto do direito – o bem protegido. No caso dos direitos reais é a “res”, que necessariamente não é uma coisa física (ex.: direito do autor à obra). No caso dos direitos pessoais, o objeto é o interesse protegido. d) Proteção do direito – a…

terminologia técnico-jurídica. 1.2 (Paulo Dourado Gusmão) Conhecimentos, metodicamente coordenados, resultantes do estudo ordenado das normas jurídicas com o propósito de apreender o significado objetivo das mesmas e de construir o sistema jurídico, bem como de descobrir as suas raízes sociais e históricas. 1.3 (Paulo Nader) A Introdução ao Estudo do Direito é matéria de iniciação, que fornece ao estudante as noções fundamentais para a compreensão do fenômeno jurídico. 1.4…

atuar nos limites de seus poderes contratuais e nada além. A atuação fora de seus limites gera sua responsabilização pessoal. Mais recentemente, o Prof. Rubens Requião, ao analisar o problema do abuso e do uso indevido da razão social pelo administrador na sociedade por cotas, observou: "Pode ele, todavia, usar da razão social, dentro dos objetivos da sociedade, mas para fins pessoais, o que caracteriza seu uso indevido. Tanto no caso de abuso como no de uso indevido da firma social,…