O Bem Pessoal E Coletivo De Miguel Reale

Além da pessoa natural existem figuras jurídicas que, assim como as naturais, são dotadas de personalidade; estas são as pessoas jurídicas. Desta forma, a personalidade civil é conferida pela lei ao próprio ser humano enquanto tal, ou a um ente coletivo, como a pessoa jurídica. Trata-se de uma realidade ideal, jurídica, não sensível. As pessoas jurídicas podem ser de direito público interno, externo e de direito privado. Em outras palavras, pessoa jurídica, é aquela que, sendo…

ACEPCOES DA PALAVRA “DIREITO”: Vamos lutar pelos nossos direitos, Ordenamento juridico, Correto, justo, Ciencia juridica. O DIREITO E´: (Segundo Miguel Reale): por conseguinte, um fato ou fenomeno social; nao existe senao na sociedade e nao pode ser concebido fora dela. CLASSIFICACAO ACADEMICA DO DIREITO: Direito Publico: Constitucional, Administrativo, Processual (civil, penal, trabalho), Penal, Tributario Financeiro, Ambiental, Previdenciario. Direito Privado: Civil, Empresarial,…

direito é conferida a prerrogativa de usar, gozar e dispor da coisa, bem como reivindicá-la de quem quer que injustamente a detenha.2 Na definição, de forma analítica, de propriedade pela ótica de Maria Helena Diniz tem-se o seguinte: Poder-se-á definir, analiticamente, a propriedade, como sendo o direito que a pessoa natural ou jurídica tem, dentro dos limites normativos, de usar, gozar e dispor de um bem, corpóreo ou incorpóreo, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o…

mundo todo. No Brasil não é diferente. Conforme os dados recentes colhidos no censo do IBGE em 2010, cerca de 45,6 milhões de pessoas, representando 23,9 % da população total tem algum tipo de deficiência. Destes dados podemos notar que é uma parcela bem grande de pessoas que sofrem no Brasil de alguma deficiência, sendo essas deficiências causadas por diversos acontecimentos. Desta forma, pessoas com deficiências necessitam de aprendizagem, de reabilitação e treinamentos especiais…

sociedade, ou seja, tínhamos como orientador o código civil de 1916, o famoso código de Clóvis Bevilacqua, no qual era um código liberal, onde prevaleciam os contratos, os mais fortes em uma relação jurídica. Porém em 1973 uma comissão presidida por Miguel Reale apresenta uma nova proposta para o código civil Brasileiro, este código permanece durante 29 anos no congresso, passando por reformulações e adaptações, finalmente em 2003 o novo código é aprovado, um código social onde…

como se viu – que o direito natural não é um aspecto – o aspecto jurídico – da lei natural, mas a própria lei natural, e sendo a lei natural um sistema de normas morais e éticas, o direito natural constitui para eles um sistema ou ordem de condutas pessoais e sociais, diferente do direito positivo: a ética social no que concerne a sociedade. Mesmo nos neo-escolásticos que não confundem o direito natural com a moral e o entendem como verdadeiro direito, é habitual continuar encontrando a…

natural e a pessoa jurídica. Pessoa natural é aquela que possui atributos físicos, psíquicos e morais e tem personalidade jurídica, sendo, assim, titular de direitos e deveres na esfera civil. A pessoa jurídica é entendida, na doutrina, como o ente coletivo oriundo da reunião de pessoas, a que o Direito outorga personalidade jurídica, lhe permitindo, assim, atuar na vida social como um novo sujeito de direitos (SOUZA, 2010). Esta pessoa possui, desta forma, patrimônio e vida própria,…

capacidade de estar em juízo, éoutorgada pelo direito positivo às pessoas que possuem a capacidade civil(art. 7º do CPC). Entende-se por capacidade civil a faculdade que tem apessoa de praticar todos os atos da vida civil e de administrar os seus bens. No direito do trabalho, a capacidade civil plena dos empregados dáseaos 18 anos. Isso quer dizer que a partir dos 18 anos o empregado jápode demandar e ser demandado na Justiça do Trabalho, sendo-lhe licitotambém constituir…

vários aspectos existentes sobre a temática do dano, partindo do conceito da sua natureza jurídica, relacionando os critérios adotados pela doutrina e a jurisprudência no que se refere a quantificação dos danos morais. No concernente ao aos danos coletivos, será explicado acerca da admissão expressa do Código de Defesa do Consumidor a tal dano, como assim os principais entendimentos do Superior Tribunal de Justiça ao sobredito dano, sobre o assunto. Também, será colocado o entrelaçamento…

“Imposto de transmissão de imóveis. Alcance das regras dos arts. 23, inc. I, da Constituição Federal e 35 do código tributário nacional. Usucapião. A ocupação qualificada e continuada que gera a usucapião não importa em transmissão da propriedade do bem. A legislação tributária é vedada “alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado” (art. 110 do CTN). Registro da sentença de usucapião sem pagamento do imposto de transmissão. Recurso…