O Bem O Ser E O Dever

caso em que tais Estados devem ser entendidos como particulares da comunidade mundial). 3. O devido na justiça comutativa: - (Problemas a serem analisados:); - Natureza do débito; - Obrigações abrangidas; a) Natureza do débito: - devido rigoroso (trata-se de débito mais rigoroso que o encontrado na justiça distributiva, já que na justiça comutativa deve ser assegurado direito que é próprio da pessoa, tal como o direito à integridade física, à dignidade, a seus bens e etc. Na…

cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.” 3.1. ESTADO DE NECESSIDADE a) PREVISÃO LEGAL: Arts. 23, I e 24, ambos do Código Penal. “Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o…

Família Real para Inglaterra. Cidadania activa O homem, enquanto ser social, só se realiza plenamente quanto inserido numa determinada comunidade política. E esta integração, pressupondo a interiorização consciente ou inconsciente de um conjunto de regras sociais, exige que o conceito de cidadania se estabeleça como primeiro tecido constituinte da natureza humana no cumprimento dos direitos e deveres a que cada indivíduo está socialmente obrigado. A este…

intervenção ou interferência, isto é, de seres e fatos naturais e divinos. O saber prático é o conhecimento daquilo que só existe como conseqüência de nossa ação e, portanto, depende de nós. A ética e a política são um saber pratico. O saber prático pode ser de dois tipos: práxis ou técnica. Na práxis, o agente, ação e finalidade do agir são inseparáveis ou idênticos, pois o agente, o que ele faz e a finalidade de sua ação são o mesmo. A técnica tem como finalidade a fabricação de…

deriva etimologicamente do latim "ethos", caráter e é a reflexão teórica sobre as razões de considerarmos válidos – bons e justos – os costumes e as normas das diferentes morais. Implica que saibamos o que é bom e que reflitamos sobre isso. Temos de ser nós próprios, autonomamente, a pensar/ justificar as ações. Moral- deriva etimologicamente do latim "mores", costumes e é conjunto de normas que, dentro de cada comunidade específica, regulam o quotidiano dos indivíduos. São…

PODER FAMILIAR Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores , para que possam desempenhar os encargos que a norma jurídica lhe impõe, tendo em vista o interesse e a proteção dos filhos. Essencialmente são os deveres de assistência, auxílio e respeito mútuo, e mantêm-se até aos filhos atingirem a maioridade que pode ser adquirida de várias maneiras e muda conforme a legislação de cada país. Nota-se que o poder

dos juízos de apreciação referentes a conduta humana. Ela estuda o comportamento moral do homem na sociedade. A ética formal preocupa-se com o motivo da ação e não com o resultado da conduta. Ou seja, diferentemente da ética empírica e da ética dos bens, a ética formal não se prende a resultados. A ética formal é também conhecida como ética Kantiana, por ter como seu precursor Immanuel Kant. Segundo Kant, a significação moral do comportamento não está simplesmente no ‘agir corretamente’…

Thiago Coação Coação é um dos vícios do consentimentos nos negócios jurídicos, caracteriza-se pelo constrangimento físico ou moral para alguém fazer algum ato sob o fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou a seus bens (Art.151 do CC). sanção O vocábulo sanção provém do latim santio, sanctionis, de sancire (estabelecer por lei), possuindo o vocábulo, etimologicamente, dois significados distintos, segundo ensina o professor Maurício Benevides Filho…

benefícios sociais A justiça distributiva determina, na comunidade e com todos os seus membros, uma "participação no bem comum". Isso é tido como uma fórmula que caracteriza o "devido" da justiça distributiva como um estado de participação social. Há um trecho citado de Delos que afirma que a justiça distributiva tem como objetivo dar a cada pessoa o que é seu, da parte do bem comum, não em partilhar, qualquer coisa que seja, de forma igualitária. É garantir uma condição social…

eminentemente dialético, é reprovável que as partes se sirvam dele faltando ao dever de verdade, agindo com deslealdade e empregando artifícios fraudulentos. Já vimos que o processo é um instrumento posto à disposição das partes não somente para solução de suas lides, como também para a atuação do direito. Diante desta sua finalidade, deve ele revestir-se de uma dignidade que corresponda a seus fins. O princípio que impõe esses deveres de moralidade e probidade a todos aqueles que…