O Bem O Ser E O Dever

cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Causas de exclusão da ilicitude – Todo fato típico, em princípio, é ilícito, a não ser que ocorra alguma causa que lhe retire a ilicitude. As causas que excluem a tipicidade podem ser legais, quando previstas em lei, ou supralegais, quando aplicadas analogicamente, ante a falta de previsão legal. I- Causas legais – são quatro: a. Estado de necessidade b. Legítima defesa c. Estrito…

requerem nova responsabilidade. Há de se falar, por exemplo, na natureza como objeto desta nova responsabilidade, uma vez que o conhecimento adquirido pelos aspectos deste objeto leva-se em conta não só o presente e o futuro, que agora é considerado. O bem tutelado não é mais apenas humano, mas de igual forma o extra humano. Procura-se levar em consideração, o futuro no sentido de preservar o futuro, mesmo vivendo o presente, com responsabilidade ética e moral. Nas projeções não certas…

relação ao sentimento comum de justiça (injusto). 2- O que vem a ser causa de exclusão da antijuridicidade? As causas de exclusão da antijuridicidade são também chamadas de “justificativas”. E quando ocorre, o fato permanece típico, mas não há crime: excluindo-se a ilicitude, e sendo ela requisito do crime, fica excluído o próprio delito. Em conseqüência, o sujeito deve ser absolvido. 3- Explique o que vem a ser os elementos objetivos e subjetivos nas causas de exclusão de…

devemos também apontar alguns deveres do mesmo para que posso ser reeinvindicada a Lei frente aos danos e insatisfações do produto adiquirido. São estes: Informar-se: Informar-se sobre as condições de mercado e sobre a real adequação dos bens e serviços oferecidos. Assunção dos seus compromissos: Dever de o consumidor respeitar os compromissos que assume em relação aos fornecedores de bens e prestadores de serviços, agindo de boa fé, correção e seriedade. Bem usar: Utilizar…

se destina, assim, se a finalidade natural do ser fosse a felicidade, então, ele não teria a razão desenvolvida para a execução de suas intenções, mas sim o instinto, e a finalidade da felicidade obteria pelo instinto muito mais segurança do que pela razão . A destino da razão é produzir uma vontade (boa vontade) que é fim em si mesma, e deve ser, portanto, o bem supremo e a condição de tudo o mais, mesmo da aspiração a felicidade. O conceito de dever contém em si o da boa vontade, e…

argumenta a favor do conhecimento puro, a priori, independente da experiência, porém adquirido ou construído a partir de um sujeito que experimenta o mundo e emite juízos sintéticos a priori sobre ele. Ou seja, para Kant o conhecimento legítimo só pode ser construído a partir da intuição sensível espaço-temporal; enquanto superação transcendental numa síntese apriorística dos elementos empíricos. A experiência sensível só nos forneceria conhecimento particular e contingente, e somente o…

preliminares: denominações e problemas Ao lado do direito-ciência, direito-justo, direito-norma e do direito-fato social, coloca-se o direito faculdade. Savigny – “O direito considerado na vida real, envolvendo e penetrando por todos os lados nosso ser, nos aparece como um poder do individuo. Nos limites desse poder, reina a vontade do individuo, e reina com o consentimento de todos. Natureza do direito-subjetivo – discute-se, desde a existência desse direito, até sua validade,…

Administradores, Sociedade Limitada. INTRODUÇÃO No que diz respeito à responsabilidade dos administradores, o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 135, dispõe sobre as hipóteses, possibilidades e requisitos para que sejam executados os bens dos sócios e administradores das pessoas jurídicas. Art. 135 / CTN. “São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de…

O termo responsabilidade é utilizado para designar várias situações no campo jurídico. Contudo, importa enfocá-lo no sentido de dever jurídico atribuído a uma pessoa ou jurídica. Segundo Cavalieri Filho (2003, p. 24), podemos salientar que, o emprego dos substantivos obrigação e responsabilidade como se fossem sinônimos. A obrigação constantemente representa um dever jurídico, a responsabilidade é um reflexo da violação da obrigação. Não se pode tratar da responsabilidade pelo dano…

EDITORA ATLAS S.A. - 2000 DEVERES PROFISSIONAIS Todas as capacidades necessárias ou exigíveis para o desempenho eficaz da profissão são deveres éticos. Sendo o propósito do exercício profissional a prestação de uma utilidade a terceiros, todas as qualidades pertinentes à satisfação da necessidade, de quem requer a tarefa, passam a ser uma obrigação perante o desempenho. Logo, um complexo de deveres envolve a vida profissional, sob os ângulos da conduta a ser seguida para a…