O Bem O Ser E O Dever

às normas da ABNT, com as conclusões do grupo de trabalho, no tocante aos requisitos para o reconhecimento de cada uma das causas de exclusão da antijuridicidade. Buscar fundamento jurisprudencial para os temas mencionados. A cópia do acórdão deve ser anexada ao relatório. III. ANTIJURIDICIDADE (ILICITUDE). 1. Conceito: fato antijurídico é aquele que contraria o ordenamento jurídico. No Direito Penal, antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico praticado e o…

TRABALHO: Direitos e Deveres dos Fiéis Leigos na Igreja Católica Apostólica Romana, à luz dos Cânones 208 a 231 Brasília – DF 2013 Introdução O presente trabalho visa o estudo, a título de primeira avaliação, dentro da Cadeira de Direito Canônico I, dos Direitos e Deveres dos Fiéis Leigos, na Igreja Católica Apostólica Romana, à luz do Código de Direito Canônico, promulgado por S.S. o Beato João Paulo II, em 25 de janeiro de 1983. O

de necessidade,legitima defesa,estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito 1-ESTADO DE NECESSIDADE Art. 24 – Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. § 1º – Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. § 2º – Embora…

RESUMO DE INTRODUCAO AO DIREITO- PRIMEIRO SEMESTRE LICAO I- HOMEM, SOCIEDADE E DIREITO 1.SOCIABILIDADE HUMANA 1.1. O homem, ser social e político: O homem sempre é encontrado convivendo com outros (grupos sociais); O homem existe e coexiste (viver é conviver, ser com); UBI HOMO, IBI SOCIETAS; O homem vive em sociedades; Além de “ser social”o homem é “ser político” (sociabilidade- propensão do homem para viver junto com outros homens- e politicidade- conjunto de relações que o…

Fichamento REsp Nº 1.071.741 – SP (2008/0146043-5) Relator: Ministro Herman Benjamin SÍNTESE Versando sobre temas como unidade de conservação de proteção integral (L. 9.985/00), turbação e esbulho de bem público, omissão regida pela Lei 9.605/1998, conceito de poluidor, bem como a responsabilidade civil do Estado de natureza solidaria, objetiva, ilimitada e de execução subsidiária. A questão em causa diz respeito à responsabilização do Estado por danos ambientais causados pela invasão e…

INTRODUÇÃO Responsabilidade é a imposição legal ou moral de reparar ou satisfazer qualquer dano ou perda. No que tange à esfera jurídica, é o dever jurídico de responder pelos próprios atos e os de outrem, sempre que estes atos violem os direitos de terceiros, protegidos por lei, e de reparar os danos causados. Embora possa haver dano sem responsabilidade, o certo é que, sem dano, não há responsabilidade. 1- AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE A responsabilidade é,…

como devemos actuar. Nesta ética, o valor da acção tem a ver com a intenção do sujeito, e para tal não existe qualquer meio que justifique um determinado fim. É uma ética vazia de conteúdo, baseada de princípios e valores. Para Kant, todo o ser humano é um ser racional, livre e autónomo ao qual compete determinar a sua vontade e dar-se a si próprio as leis que a determinam. A lei moral concretiza o imperativo categórico, que tem como pressuposto a vontade: «Age segundo uma máxima tal que…

regida por leis estranhas à razão, precisa agir por dever para se constituir em um ser moral. A visão contrária a essa, é do filósofo Jeremy Bentham, que defende que o utilitarismo clássico combina o consequencialismo, o princípio de que o valor dos atos está nas suas consequências, com o hedonismo, o princípio de que o bem e o mal se reduzem a estados de bem-estar e sofrimento, e propõe que o valor de uma ação está na sua utilidade em maximizar o bem-estar e minimizar o sofrimento…

essenciais para despertar o interesse de investidores e propiciar a reunião de grandes montas de capital . Sendo a sociedade anônima dotada de atributos que favorecem a captação de recursos para o desenvolvimento do seu objeto social, a mesma acaba por ser o tipo societário preferido para a execução de atividades empresariais que requerem um maior volume de investimentos, dentre as quais podemos destacar – a titulo exemplificativo – a bancária, securitária, petrolífera,…

-Existem, na lei penal ou no ordenamento jurdico em geral, causas que excluem a antijuridicidade do fato tpico. Por esta razo que se diz que a TIPICIDADE o INDCIO DA ANTIJURIDICIDADE, que ser excluda se houver uma causa que elimine sua ilicitude. EXEMPLO matar algum voluntariamente fato tpico, mas no ser antijurdico, se o autor do fato agiu em legtima defesa. No haver, ento, crime. -A antijuridicidade assume o significado de ausncia de causas excludentes de ilicitude. -Pode-se dizer que todo