O Ato Da Autoridade Estadual Pode Ser Anulado Sim Por

ação popular se apresenta principalmente na atualidade, como um instrumento de efetividade da democracia, pois é por meio dela que qualquer cidadão exerce a real função de fiscal do dinheiro público, servindo como instrumento eficaz no combate aos atos ilegais e lesivos aos cofres públicos. O diploma que regula a ação popular é de 29 de junho de 1965, Lei 4.717, que não foi alterada e que em alguns pequenos detalhes se devem adequar às inovações da constituição cidadã. No entanto é…

Depois de algumas incertezas, o novo direito de família recuperou a responsabilidade civil, aplicando-o nas relações familiares. Ex. a) Ruptura da promessa de pagamento; b) O dano moral decorrente da infidelidade, etc... DO CASAMENTO CONCEITO: É o ato pelo qual duas pessoas (homem e mulher?) mediante consentimento estabelecem uma plena comunhão devida. É a união legal entre um homem e uma mulher, com o objetivo de constituírem família legítima. - Comunhão plena de vida, com base na…

especificas. (há subordinação dentre os entes federados) Agente publico: Agente público são as pessoas físicas que desempenham funções publicas a qualquer titulo e sob vínculo de qualquer natureza. Quando os agentes possuem poder decisórios, são autoridades administrativas. Administração Publica Indireta é feita por pessoas jurídicas com personalidades próprias criadas por lei e (autarquias, INSS, empresas publicas, sociedades de economia mista, associações publicas,…

º 8.038/90 (RISTJ) e na forma dos arts. 541/546 do CPC, interpor o RECURSO ESPECIAL para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, contra o venerando Acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração, consoante publicação no DO - Poder Judiciário - Estadual, em 16/08/2012, e que foram interpostos tempestivamente pela ora Recorrente, contra o Acórdão prolatado na Apelação Cível supra indicada, de fls., o qual negou provimento ao Recurso interposto pela ora Recorrente. Ante o exposto, requer…

não exclui de sua proteção o menor púbere que, para eximir-se de uma obrigação, minta acerca de sua idade, no ato de contratar, pois a incapacidade é circunstância objetiva e independe da vontade do agente. 3. A despersonalização da pessoa jurídica autoriza o juiz a ignorar a autonomia da pessoa jurídica e atingir o patrimônio dos sócios, vinculando as responsabilidades destes frente a atos ilícitos ou abusivos cometidos pelos representantes da pessoa jurídica. 4. Define-se o…

TRIBUTÁRIO O crédito tributário é constituído pelo lançamento conforme art. 142 do CTN, e “tem como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação já existente.” (ALEXANDRE, 2009, p. 375). A Administração Tributária, após o lançamento, pode exigir o cumprimento da obrigação tributária e, em caso de descumprimento, por parte do sujeito passivo, promover a execução forçada visando garantir seu recebimento. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário acontece…

IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 1.1 Título Sentença declaratória de incapacidade civil 1.2 Autores Edson José Viana Nelson Ned Rodrigues dos Santos Higor Contarato Salvador Rodrigo F. R. Souto Zilândia 1.3 Finalidade Avaliar a natureza jurídica dos atos praticados por incapaz antes da sentença declaratória de incapacidade para definir possibilidades de validade daí advindas. 1.4 Chefe do Departamento do Curso de Direito Professor Ms. Silvério dos Santos Oliveira 1.5…

Sumário: 1. Introdução 2. O fator tempo nas relações jurídicas 3. Conceito de prescrição administrativa 3.1. Impropriedade terminológica 4. A prescrição (decadência) como obstáculo à invalidação dos atos administrativos 4.1. A questão do prazo 5. Prescrição e as Cortes de Contas: o problema do dano ao erário 6. À guisa de conclusão 1. INTRODUÇÃO Num Estado de direito[1] (Rechtsstaat) o poder não é absoluto, estando sujeito a princípios e regras jurídicas que…

concursos públicos até os operadores do Direito) na compreensão do tapete estendido pela Lei nº 8.112/90 para que a Administração Pública caminhe rumo a assegurar a higidez ético-legal na atuação de seus servidores. O texto do presente material buscou ser sucinto e direto, com remissão rápida aos casos concretos abordados nos precedentes. Ressalta-se, ainda, por oportuno, que o estudo em tela abrangeu pesquisa ao repositório jurisprudencial do STJ e do STF até o mês de julho de 2012.…

dos órgãos públicos. e) as garantias individuais. 2) (ESAF - Analista Técnico/SUSEP – 2006) O sistema adotado, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle judicial de legalidade, dos atos da Administração Pública, é a) o da chamada jurisdição única. b) o do chamado contencioso administrativo. c) o de que os atos de gestão estão excluídos da apreciação judicial. d) o do necessário exaurimento das instâncias administrativas, para o exercício do controle jurisdicional. e) o da justiça…