O Ato Da Autoridade Estadual Pode Ser Anulado Sim Por

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A constituição do crédito tributário tem como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação já existente. Existem hipóteses em que a possibilidade de promoção de atos de cobrança por parte do Fisco fica suspensa. São estes os casos disciplinados pelo Código no Capítulo denominado “Suspensão do Crédito Tributário”, inaugurado pelo art. 151, cuja redação é a seguinte: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito…

Judicias do Contribuinte Para saber identificar a peça jurídica cabível em cada caso é a figura jurídica do lançamento (art. 142 do CTN) que será formalizado ou através de uma notificação de débito ou através de um aviso de lançamento, ou através de um ato de infração e imposição de multa (AIIM). Tudo isso são formas de externalizar, maneiras de formalizar o lançamento. Nesse caso como prosseguimos para fazer uma identificação simples por meio de frases curtas? 1-) Imagina que…

serviço. (E) as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. 6. (FGV/POTIGÁS/Administrador Júnior/2006) A respeito dos contratos, analise as afirmativas a seguir: I. Os contratos, comuns ou administrativos, devem ser interpretados de acordo com suas cláusulas. II. Os contratos públicos, entre os quais se destacam os celebrados com a Administração Pública, dadas as prerrogativas desta, que impõe as condições e cláusulas, unilateralmente, caracterizam-se…

administração pública só pode fazer o que a lei permite ou determina. É a chamada legalidade pública. Legalidade privada: é para o particular. Para o particular esse principio tem o significado de que nós (particulares) podemos fazer tudo o que a lei não proíbe. Está prevista no art. 5º, II, CF. Art. 5º, II: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 4. Impessoalidade a. Administrador: precisa ter uma atuação neutra. Não…

pública, aumentar a idoneidade dos candidatos e combater a corrupção no país. A Lei Complementar 135/2010, lei da Ficha Limpa, por maioria de votos entre os Ministros do STF, prevaleceu o entendimento em favor da constitucionalidade da lei, que poderá ser aplicada nas eleições deste ano. Questão objetiva: Letra B. Resumo: Diversos setores da sociedade civil brasileira mobilizaram-se, nos anos de 1996 e 1997, através da campanha “Combatendo a corrupção eleitoral”, com o objetivo…

necessário a compreensão do que vem a ser bem jurídico. Bem jurídico – em qualquer comunidade (grupo social) tem que haver regras de convivência, o grupo começa a selecionar valores que são importantes, como por exemplo, a vida, a integridade física, patrimônio individual/estatal, etc, que são os chamados bens jurídicos, esses bens mudam de acordo com cada grupo social, pois cada um seleciona esses valores de forma diferente. Ex: O que é crime aqui no Brasil pode não ser na Índia; Esses…

REGRESSIVA________________________________________________12 5. ATO ADMINISTRATIVO _______________________________________________12 5.1. CONCEITO__________________________________________________________12 5.2. ATRIBUTOS ________________________________________________________13 2 5.3. REQUISITOS________________________________________________________14 5.4. CLASSIFICAÇÃO____________________________________________________15 5.4.1. ATOS VINCULADOS…

administra; Legislativo – tipicamente elabora leis; Judiciário – tipicamente resolve conflitos de interesse. Com relação aos poderes de Estado, além das funções típicas também existem as funções atípicas. Dessa forma o Legislativo de forma atípica pode julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e o Executivo legisla por meio das Medidas Provisórias. Formas de Estado Unitário – centralização política nas mãos de um só ente; Federado – descentralização política.…

rigor). A rigor, Direito Constitucional lida com governo, com órgãos constitucionais. Fonte precípua do Direito Constitucional é norma constitucional. Agora o Direito Administrativo lida com a AP, e sua fonte precípua não são normas constitucionais e sim normas legais. Tanto é verdade que o Direito Constitucional tem, a rigor, um caráter estático, ou seja, como analisa governo, basicamente analisa a estrutura do Estado. Já o Direito Administrativo tem um caráter nitidamente dinâmico,…

das mercadorias e dos serviços. A comercialização dos “gêneros de primeira necessidade” deverá ser menos gravada por meio de ICMS, que os “supérfluos”. Ainda dentro dos produtos não essenciais, pode-se encontrar tributação diferenciada entre produtos mais supérfluos e menos supérfluos, sendo possível a tributação diferenciada entre espécie de produtos do mesmo gênero. O termo essencialidade não deve ser interpretado estritamente para cobrir necessidades básicas como (alimentação,…