O Ato Da Autoridade Estadual Pode Ser Anulado Sim Por

TEORIA DAS NULIDADES TIPICIDADE PENAL TIPICIDADE PROCESSUAL Conduta: tipo penal Ato processual: modelo Quando uma conduta se encaixa perfeitamente ao tipo penal, é chamado de subsunção. Ex:Art. 121. CP Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Ocorre quando um ato processual é praticado conforme o ordenamento típico. Ex: Art. 122. CPP Sem prejuízo do disposto nos Arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz…

Sumário 1.1 ESTADO 2 1.1) FUNCÕES E PODERES DO ESTADO: 3 CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO 3 1.1) GOVERNO 3 1.2) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3 2) CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3 3) FONTES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4 4) REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO 4 4.1) REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 5 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO 5 1) CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5 2) PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO – L I M P E 5 3) OUTROS PRINCÍPIOS DO DIREITO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. GLAUCIENE SANTIAGO DOS REIS DIAS, brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade RG nº MG 11593929 e inscrita no CPF/MF sob nº 062.689.046-21 residente e domiciliada na Rua Marly Mendes Alves nº 73 casa 02, Bairro Teixeiras, CEP: 36033-460, em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, vem, por meio de seu procurador infra-assinado, instrumento de procuração anexa,…

Lei 8112/90 - Pontos mais importantes Servidor: é a pessoa legalmente investida em cargo público. Cargo público: é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Características dos cargos públicos: - acessíveis a todos os brasileiros; - criados, transformados e extintos por lei; - denominação própria; - vencimento pago pelos cofres públicos; - provimento: efeito ou em comissão. Requisitos básicos para…

INDUZIMENTO A ERRO ESSENCIAL E OCULTAÇÃO DE IMPEDIMENTO ........................................................................................10 1.3 CONHECIMENTO PRÉVIO DE IMPEDIMENTO......................................14 1.4 SIMULAÇÃO DE AUTORIDADE PARA CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO...........................................................................................17 1.5 SIMULAÇÃO DE CASAMENTO...............................................................19 2 …

tributário? 4. Simulados 1. ARTIGO CORRELATO 1.1. A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. Autor: Ana Cristina Leão Navi Lamberti - Procuradora da Fazenda Nacional. Graduada em Direito pela Universidade Estadual Paulista. Pós-graduada em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Pósgraduanda em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Data: Maio de 2011. RESUMO: O presente estudo tem como objetivo apontar como marco…

Administrativa em Processo Administrativo Disciplinar; e  Recurso em Processo Licitatório. (ii) Petição inicial: esta peça, vale dizer, diz respeito às questões administrativa apreciadas pelo Poder Judiciário. Este poder, todavia, não analisa o mérito do ato, mas sim e tão somente o cumprimento de normas constitucionais ou legais.  Ação Indenizatória: utilizada nos casos em que haja uma desapropriação indireta2 ou responsabilidade civil do Estado3. 1 Ao longo dos últimos exames…

alguém disputar um mandato eleitoral. Pela simples conceituação do que vem a ser inelegibilidade, chegamos à conclusão de que é uma matéria restritiva de direito, pois se eu chegar e disser que você cidadão não pode nesta eleição ser candidato, isso é algo muito serio é uma tremenda restrição de direito. E ai a doutrina posicionalista entende que por ser matéria restritiva de direito, a interpretação das inelegibilidades á de ser mais restrita/estreita possível. A sede das…

Não há exame de mérito. A discussão da matéria é puramente processual. Trata-se de um recurso próprio para combater decisão de 2º Grau, cujo julgamento não fora unânime e desfavorável ao réu. É um recurso exclusivo da defesa, ou seja, somente o réu pode opor embargos infringentes. “Embargo” no singular significa arresto, ou seja, arresto é uma medida precatória consistente na retenção de bens do devedor para assegurar uma eventual execução. Embargar significa reprimir, tolher, impedir e…

legisladores e governantes. A administração pública engloba a administração direta e a indireta. Entende-se por administração pública direta o conjunto de órgãos públicos ligados diretamente ao chefe da esfera governamental que integram, seja ela federal, estadual ou municipal, que não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e cujas despesas são realizadas diretamente através do orçamento da referida esfera, como, por exemplo, secretarias,…