O Ato Da Autoridade Estadual Pode Ser Anulado Sim Por

DESAPROPRIAÇÃO: Ato discricionário sem limites? RESUMO Breve abordagem do direito discricionário do Estado e uma alusão aos princípios constitucionais do direito público que foram afetados em caso concreto, partindo-se do acórdão referente ao recurso especial no 36.611 dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem por escopo uma breve abordagem de um relevante tema do Direito Administrativo: a limitação do poder…

Jurisdição Constitucional 1. Conceito: Implica nos parâmetros processuais necessários para o controle de constitucionalidade da lei ou ato normativo consoante seus requisitos formais e materiais. O estado é o primeiro com o objetivo de fazer com que a lei seja cumprida e ele próprio tem que cumprir a lei, reexaminando o sentido da lei, verificando se a lei segue preceitos constitucionais onde os estados tenham controles de constitucionalidade.( Estado de direito= estado respeitador das leis)

errado que não trouxe prejuízo – deve haver punição, uma vez que o interesse público é indisponível. O administrador não pode dispor desse interesse, pois o interesse não é dele. *Princípios constitucionais explícitos na CF – art. 37: LIMPE (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). III – Legalidade: conforme esse princípio, a administração pública só pode fazer o que a lei permite ou determina (legalidade pública). Embora a administração tenha uma supremacia,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA Administração Tributária. Interpretação da Lei Tributária; Impostos Estaduais. Taboão da Serra 2015 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA Atividade de Direito Tributário apresentada como pré-requisito para obtenção de título de trabalho no curso de Graduação Direito, ao Centro Universitário Anhanguera de Taboão da Serra. Orientação: Professor Luís Lagrota. Taboão da Serra 2015…

A CIDADE ANTIGA Universidade Estadual de Maringá Professora: Valéria Silva Galdino Cardin Alunos: Milena Skaetta Barankievicz Luiza Bilha Guilherme Tápia Lucas Mello Introdução O presente trabalho refere-se aos capítulos III à VII, da parte II, do livro “A cidade Antiga” de Fustel de Coulanges. Introduz-se sobre a família antiga, seus hábitos e costumes, bem como os relacionamentos dos antigos. Neste seminário será abordado…

Justiça e Paz - CBJP, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB. Esse Projeto deu continuidade à Campanha da Fraternidade de 1996, da CNBB, cujo tema foi "Fraternidade e Política". Entretanto, só ganhou momento e posteriormente conseguiu ser aprovada após uma campanha nacional pela sua aprovação, a campanha Ficha Limpa, liderada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).[2] O movimento trabalhou mais de um ano para coletar 1,3 milhão assinaturas (1% do eleitorado…

DESAPROPRIAO ato discricionrio sem limites Karla Santos Paiva Orientador Prof. Rodolfo Pamplona Filho RESUMO Breve abordagem do direito discricionrio do Estado e uma aluso aos princpios constitucionais do direito pblico que foram afetados em

escopo uma breve abordagem de um relevante tema do Direito Administrativo: a limitação do poder discricionário do Estado. Objetiva-se aferir quais princípios constitucionais do direito público foram afetados em determinado caso concreto: um ato administrativo discricionário de desapropriação. 2. O ACÓRDÃO O presente artigo toma como base o acórdão relativo a recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, que possui a seguinte ementa, in verbis:

ainda, nos arts. 209 e segs., as disposições finais e transitórias. Fica disposto no CTN sobre a fiscalização compreendida nos arts. 194 ao 200, estabelece regras procedimentais. Para todas as matérias de competência e poderes administrativos, deve ser observado as regras que constarem de legislação tributária expedida no âmbito de cada sujeito ativo, e não só as regras do CTN, porém, tais legislações não podem contrariar as disposições do Código Tributário Nacional. Com a norma do art.…

não cumprir: Revogação da doação por descumprimento do encargo. Forma de desconstituição do ato. Ajuizar ação de tutela especifica para cumprimento da obrigação. Princípio da conservação do NJ. Art. 136, CC- O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva. Art. 562 CC- A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo…