Desapropriaçao

DESAPROPRIAO ato discricionrio sem limites Karla Santos Paiva Orientador Prof. Rodolfo Pamplona Filho RESUMO Breve abordagem do direito discricionrio do Estado e uma aluso aos princpios constitucionais do direito pblico que foram afetados em caso concreto, partindo-se do acrdo referente ao recurso especial no 36.611 dirigido ao Superior Tribunal de Justia. 1. INTRODUO O presente artigo tem por escopo uma breve abordagem de um relevante tema do Direito Administrativo a limitao do poder discricionrio do Estado. Objetiva-se aferir quais princpios constitucionais do direito pblico foram afetados em determinado caso concreto um ato administrativo discricionrio de desapropriao. 2. O ACRDO O presente artigo toma como base o acrdo relativo a recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justia, que possui a seguinte ementa, in verbis lcito ao Poder Judicirio declarar nulo decreto expropriatrio onde se verifica desvio de poder. nulo decreto declaratrio de utilidade ou necessidade pblica, onde no se especifica a finalidade de desapropriao. SUPREIOR TRIBUNAL DE JUSTIA Recurso Especial no 36.611 Requerentes Hamilton Jos Azevedo e Cnjuge Recorrido Municpio de So Francisco do Sul Relator Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS O recurso se refere ao expropriatria por utilidade pblica movida pelo Municpio de So Francisco do Sul, SC e ao ordinria de nulidade de decreto de expropriao ajuizada pelos proprietrios, sendo os dois processos reunidos por continncia. Em primeiro grau, a ao de desapropriao foi declarada procedente e improcedente a demanda anulatria. O Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina confirmou a sentena, a cuja deciso os sucumbentes manifestaram recurso especial ao Superior Tribunal de