Não Cumulatividade Ipi

AULA IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUTRIALIZADOS O IPI - incidente sobre produtos nacionais e estrangeiros que forem industrializados ou importados é de competência da União e tem suas disposições regulamentadas atualmente pelo Decreto 7.212/10 (RIPI/10). O campo incidência desse imposto abrange todos os produtos com alíquotas individualizadas e relacionadas na Tabela Tipi, ainda que o produto possua alíquota zero, observadas as disposições contidas nas respectivas notas…

esses bens, importados do exterior, são destinados ao consumo próprio da pessoa natural. (B) ele tem função precipuamente fiscal, podendo ser seletivo em função da essencialidade, incide sobre o valor agregado, em obediência ao princípio da não cumulatividade, mas não incide sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro. (C) ele incide sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia…

estritamente arrecadatórios, devem prover de recursos o Estado (exemplos: IR, ITBI, ITCMD, ISS etc.).Por outro lado, os impostos extrafiscais são aqueles com finalidade reguladora (ou regulatória) de mercado ou de economia de um país (Exemplo: II, IE, IPI, IOFetc.)”. b) Imposto de importação de produtos estrangeiros (II): É também chamado de tarifa aduaneira. É uma exceção ao princípio da legalidade, da anterioridade e da noventena (art. 153, §1º e 150 §1º da CF). - Função:…

extinguir é necessária uma lei: LEI ORDINÁRIA (em regra) É A LEI ORDINÁRIA QUE CRIA TRIBUTO, IMPOSTO, A TAXA E A CONTRIBUIÇÃO. RESERVADOS À LC - lei complementar (NÃO podem ser via MP) 1. Empréstimos compulsórios 2. Impostos sobre grandes fortunas 3. Impostos Residuais 4. Novas fontes de custeio da seguridade TEMAS DE LC NÃO ADMITEM MP. Para todos os outros assuntos é admitido MP Tributária. Se uma Medida Provisória cria ou aumenta IMPOSTO, este IMPOSTO terá que…

união instituir, no quarto inciso deste artigo, está previsto o imposto sobre importação de produtos industrializados, o IPI. Caráter extra-fiscal: Durante muito tempo entendeu-se que este tributo tinha como característica ser eminentemente extra-fiscal. Baseando-se nisso, assim como o II, o IE e o IOF, o legislador permitiu ao Poder Executivo modificar as alíquotas do IPI, obedecendo aos requisitos legais, sem ter de respeitar a anterioridade. Todavia, o volume de…

competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo Estado do Amazonas é constitucional? Justifique. 1. R. A COSIP é inconstitucional por se tratar de serviço uti universi, isto é, de uso coletivo, que não preenche, pois, os requisitos cumulativos exigidos pela Constituição Federal em seu art. 145, inciso II. Porem a fim de acabar com a inconstitucionalidade dessa exigência, resolveu-se por alterar a Constituição Federal e assim,…

ALÍQUOTA ZERO E NÃO-INCIDÊNCIA Leandro Paulsen Segue excerto do nosso Curso de Direito Tributário, quanto à distinção entre os referidos institutos: A isenção não se confunde com a imunidade, tampouco com a não-incidência ou com a alíquota zero. Havendo imunidade, resta ausente a própria competência tributária relativamente ao fato, opera-ção ou pessoa imunizados. Sequer pode o legislador, no caso de imunidade, determinar a incidência da norma tributária impositiva. A…

PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL A contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar nº 7/70 e atos legais posteriores promoveram diversas alterações no seu teor. Alterações introduzidas pela Lei nº 10.637/02 tornaram o PIS não-cumulativo a partir de dezembro de 2002, para determinados contribuintes, além de ajustes trazidos pelas Leis nº 10.833/03, 10.865/04, 10.925/04, 10.996/04, 11.051/04, 11.196/05, dentre outras normas. A Lei Complementar nº 8/70 instituiu o PASEP –

vigente. (25 pontos) R: Não, pois não existe uma taxa específica para pagamento de médicos, mas já o imposto pode ser utilizado para qualquer atividade estatal inclusive para pagamento de funcionários. As limitações ao poder de tributar, ou seja, aquelas limitações previstas constitucionalmente, que limitam a competência tributária dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), estão expressas por: princípios tributários, imunidades, isenções e não-incidências.…

IPI 1. Norma constitucional de competência Art. 153, IV, da cf outorga competência à união o IPI 2. Demais normas constitucionais pertinentes (legalidade, anterioridade, seletividade, não- cumulatividade) (legalidade) Através do paragrafo primeiro do art. 153 da cf é atenuada a legalidade estritamente relativa ao Imposto sobre Produtos industrializados, facultado ao Poder Legislativo a alteração das alíquotas, atendendo as condições e limites estabelecidos em lei.…