Não Cumulatividade Ipi

CURSO CIÊNCIAS CONTABEIS PRODUÇÃO TEXTUAL INDIVIDUAL – 7° SEMESTRE TEMA: AREAS DE ATUAÇÃO PALAVRA CHAVE: ATUAÇÃO RIO VERDE-GO 2014 SUMARIO 1- INTRODUÇAO 2- CIÊNCIAS ATUARIA 3- CONTROLADORIA 4- REGIME CUMULATIVO E NÃO- CUMULATIVO 5- ELISÃO FISCAL E EVASÃO FISCAL 6- AUDITORIA INTERNA 7- SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL 8- CONCLUSÃO 9- REFERENCIAS RIO VERDE – GO 2014 1- INTRODUÇAO Neste relatório será esclarecido algumas duvidas sobre áreas

cláusulas pétreas. 2. ISENÇÃO x NÃO INCIDÊNCIA: a) Não-incidência: Não subsunção de certa situação a uma norma tributária, independente de que a lei a preveja. Definida por exclusão, toda decisão fática que não se enquadra na descrição do fato gerador. Parte da doutrina advoga que as imunidades nada mais são do que hipóteses de não incidência da norma tributária previstas na CF. Ex: Tributo incide por situação A e B e não incide na situação C e D, pois estas não se encontram…

com a burocracia associada às obrigações tributárias. Onera bens de capital e desestimula o investimento. Entre os principais problemas do Sistema Tributário Brasileiro estão: Os piores tributos são aqueles marcados pela complexidade e cumulatividade. 6. COMPLEXIDADE O Brasil tem uma estrutura tributária muito complexa, com muitos tributos incidentes sobre a mesma base. O problema é especialmente relevante no caso dos tributos indiretos sobre bens e serviços. Enquanto a…

jurídicas entre o Estado na sua qualidade de fisco e as pessoas que juridicamente estão a ele sujeitas e se denominam contribuintes ou responsáveis. Se para obter esses meios o fisco efetuasse arrecadações arbitrárias junto às pessoas, escolhidas ao acaso, não se poderia falar de um direito tributário. A característica de uma imposição sob os princípios do Estado de Direito está exatamente na disciplina da relação tributária por meio da norma jurídica. A lei outorga ao Estado a…

QUEM SOMOS SERVIÇOS PIS e COFINS – Créditos Permitidos e Forma de Escrituração no PVA da EFD-Contribuições Pages Quem Somos 5 de fevereiro de 2013 marta Sem categoria, 0 SUMÁRIO: • 1. Créditos Básicos Permitidos – Regime Não Cumulativo Serviços Categories Sem categoria • 1.1. Bens Adquiridos Para Revenda • 1.1.1. Definição Archives • 1.1.2. Informação na EFD-Contribuições • 1.1.3. Devolução de compras • 1.1.3.1. Informação na…

contribuinte a existência de uma lei para criar e cobrar o tributo, pois não será imputada uma obrigação tributária ao contribuinte, sem antes observar as disposições legais quanto a criação e cobrança de um tributo. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO Tomando como referência o conceito de legalidade para o direito, podemos dizer que no direito tributário, ninguém será obrigado a cumprir um dever instrumental tributário que não tenha sido criado por meio de lei, pela pessoa…

cumulativo é a base de cálculo é a receita operacional bruta da pessoa jurídica, sem deduções em relação a custos, despesas e encargos. Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS são, respectivamente, de 0,65% e de 3%. Regime não cumulativo é permitido o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica. Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS são, respectivamente, de 1,65% e de 7,6%.…

160 da sumula do stj Exceção - o art 153 par 1 estabelece exceção os principio da legalidade ao permitir a alteracao das alicotas do ii,ie,ipi, iof mediante decreto do poder executivo. Tal possibilidade se da pela natureza extra fiscal dos referidos tributos, que serviram de instrumento de intervencao do estado no dominio economico e social. Ex.: ipi 0 para carro 1.0 Obs: de acordo com stf as aliquotas podem ser alteradas por portaria do ministro de estado ( ver recurso…

hipótese de incidência é uma descrição abstrata (pode ou não ocorrer) e geral do fato que pode ou não ocorrer. Se a hipótese acontecer (fato concreto), vai gerar uma obrigação de pagamento. Para que uma hipótese de incidência seja perfeita, necessariamente todos os aspectos abaixo devem ser descritos. A falta de qualquer dos aspectos abaixo invalida a norma. O fato concreto tem que se enquadrar perfeitamente na hipótese de incidência, senão não haverá incidência da norma. O fato…

a simulação, a fraude ou a falta funcional não oferece dificuldade. Quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. 2 – Neste caso primeiramente é necessário saber a diferença entre os termos incidência e não-incidência. Incidência: é a situação descrita em lei que gera o nascimento do imposto. Não-incidência: a lei não descreve a hipótese de incidência,…