Fl Vio Receita Federal Marcelinoo 2

dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País. Também subsidia o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira, previne e combate a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a pirataria, a fraude comercial, o tráfico de drogas e de animais em extinção e outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional. As competências da Receita Federal do Brasil podem ser sintetizadas como: • administração dos tributos internos e do comércio exterior; • gestão e execução das atividades de arrecadação, lançamento, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação administrada; • gestão e execução dos serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro; • repressão ao contrabando e descaminho, no limite da sua alçada; • preparo e julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União; • interpretação, aplicação e elaboração de propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária e aduaneira federal; • subsídio à formulação da política tributária e aduaneira; • subsídio à elaboração do orçamento de receitas e benefícios tributários da União; • interação com o cidadão por meio dos diversos canais de atendimento, presencial ou a distância; • educação fiscal para o exercício da…

ação estatal de instituir tributos. Obs: A CF/88 não criou tributos. E sim: Descriminou competências tributárias; Classificou os tributos em espécie e sub-espéciesEspécies( De acordo com o STF) Impostos;( ART. 145) Taxas;(ART. 145) Contribuição de Melhoria;(ART 145) Empréstimo Compulsório;(art. 148) Contribuições Especiais.(art . 149) # Sociais: Gerais e de Seguridade Social; # de intervenção no domínio econômico # de interesse de categorias profissionais/econômicos. #…

Incidência Tributária e Tributação de Eventos/Atos Jurídicos de Atividade Ilícita Fato gerador e hipótese de incidência tributária são institutos distintos, muito embora o próprio Código Tributário Nacional se utilize dos termos como sinônimos. Os artigos 104, II e 113 § 1º do referido diploma legal são exemplos da não diferenciação mencionada. O artigo 114 do Código Tributário Nacional traz que “ Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e…

igualdade e seus desdobramentos e em especial o princípio da capacidade contributiva. Discutindo-se então se este princípio gera ou não a concretização da igualdade e conseqüentemente a justiça no campo tributário, e qual a sua aplicabilidade às diversas espécies de tributos. O artigo tem como principais referenciais teóricos CARRAZZA, ÁVILA, FISCHER, TORRES, CARVALHO, BALEEIRO, MELLO, PAULSEN, HORVATH, MACHADO e BECKER. PALAVRAS-CHAVE: Capacidade Contributiva, Igualdade, Mínimo…

SEMINÁRIO II – ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS QUESTÃO 1: QUAIS SÃO AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS? A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA É RELEVANTE PARA A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS TRIBUTOS E CONSEQÜENTE DEFINIÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS? CONSIDERAR, EM SUA ANÁLISE DA PERGUNTA, O ART. 167, IV, DA CF/88, E O ART. 4º DO CTN. A exceção do grupo 2, os demais grupos entenderam ser 5 as espécies tributárias, quais sejam, impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e…

A produção agrícola brasileira vem apresentando crescimentos acentuados e o agronegócio nacional é um dos setores mais pujantes da economia. Contraditoriamente, as exportações estão perdendo participação no mercado internacional. . A logística impacta sobremaneira os custos e a competitividade dos produtos agrícolas. Apesar das deficiências, os investimentos em logística têm sido decrescentes e a matriz utilizada não é a recomendada para o espaçamento geográfico brasileiro. Entre…

Fato Gerador e Hipótese de Incidência tributária. Diferenciação e análise da possibilidade de tributação de atividades ilícitas. 1. INTRODUÇÃO Não obstante a mistura feita pelo Código Tributário Nacional a respeito dos termos “fato gerador” e “hipótese de incidência”, utilizados muitas vezes como sinônimos, esses são, na verdade, expressões que não se confundem, e sua diferenciação se faz relevante para a aplicação prática da norma tributária. 2. DESENVOLVIMENTO A hipótese de…

avaliá-las, adotando aquela que melhor se adequa, a fim de reduzir o montante dos tributos.O planejamento tributário consiste em procurar por meios legais, evitar a incidência, reduzir o montante ou adiar o ônus tributário. O processo de escolha da melhor alternativa deverá ser simulado antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Logo, essa redução acontecerá por meio de adoção de uma alternativa legal menos onerosa. Para que isso ocorra faz necessário que o…

e relevância, poderá editá-las, com vigência imediata e com força de lei. Para alguns tributos, seus elementos essenciais poderão constar de instrumento infralegal. Nesses tributos, algum ou alguns dos seus elementos essenciais não precisam constar na lei. O art. 153, § 1°, da CF, estabelece os impostos federais que podem ter suas alíquotas alteradas por ato do poder executivo. São exceções: Imposto de importação, o imposto de exportação, o imposto sobre produtos industrializados…

CARTILHA DA REFORMA TRIBUTÁRIA APRESENTAÇÃO. A Urgência da Reforma Tributária Compreendendo o Atual Sistema A Agenda da Reforma Glossário Referência Bibliográfica Sumário. A competitividade é um imperativo para a indústria brasileira. A globalização da economia e o processo de inserção internacional do país impõem ao setor industrial um cenário de acirrada concor-rência, tanto no mercado externo como no mercado doméstico, pelo aumento significativo da…