Não Diferenciação Tributária

a relevância do estudo das fontes do direito tributário ao aclarar que o conhecimento das características de cada uma das categorias de fontes do direito tributário se faz fundamental para que possamos distinguir os limites definidos, muitas vezes não explicitamente, por elas. Ainda na parte inicial do capítulo, são trazidas a lume as diversas espécies do direito tributário. Ressalta que a nossa fonte primordial do direito é a lei: lato sensu, os atos legislativos –…

Da Igualdade artigo150, inciso II  Do Não-Confisco artigo 150, inciso IV  Da Irretroatividade artigo150, inciso III, alínea a  Da Limitação de Tráfego de Pessoas ou Bens artigo 150, inciso V b) Especiais  Uniformidade Geográfica - artigo 151, inciso I  Não Diferenciação da Procedência/Destino - artigo 152  Diferenciação do Fato Gerador de cada um - artigo 154, inciso I  Inconfundibilidade da Taxa com o Imposto artigo145,§ 2º c) Específicos  Não Cumulatividade IPI/ICMS…

jurídico a matéria tributária foi descrita de forma cuidadosa e detalhada pelo constituinte. Isso porque o direito tributário atinge dois grandes princípios constitucionais, primeiro o princípio da liberdade, a criação de um tributo acaba por atingir, restringir o próprio ato do contribuinte, exemplo é o tributo da espécie pedágio onde há uma nítida restrição do direito de ir, vir e permanecer, segundo grande princípio do direito tributário é o direito da propriedade nesse caso, não diz…

Geográfica Princípio da Seletividade Princípio da Não-Diferenciação Tributária Princípio da Não-Cumulatividade Princípio das Imunidades Tributárias Princípio da Competência Princípios do Direito Tributário brasileiro Princípio da Legalidade É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. (art. 150, I, da CF/88) Princípio da Igualdade ou da Isonomia Não deve haver tratamento desigual a…

fazer tudo que não for proibido por lei; e sob o prisma da Administração Pública, onde está a estabelecer que esta só pode fazer o que a lei permitir. O princípio da legalidade ao impor a exigência de lei para exigir ou aumentar tributo, está a falar da lei ordinária ou lei complementar, pois está a dispor sobre a lei em seu sentido estrito. O leitor está a perguntar qual a diferença da lei complementar para a lei ordinária. 3. PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA TRIBUTÁRIA O…

Isto quer dizer que ao legislador ordinário não se permitirá desconhecer as determinações constantes no texto da CF, sob pena de inconstitucionalidade de seus atos. Contudo, justifica-se o legislador e até encontra guarida na doutrina, que o princípio ou a determinação constitucional invocada (quando isto acontece) não possui eficácia plena e depende de regramento infraconstitucional. Dessa forma, consegue aprovar seus textos legais. É certo, porém, que não explica o porquê de manter-se…

Para relacionar os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva, é necessário primeiramente entender cada um. Eles serão mais trabalhados abaixo, e ao mesmo tempo relacionados conforme o que couber. Princípio da Isonomia Tributária Segundo Ricardo Alexandre, a isonomia pode ser classificada sob duas vertentes: Horizontal e Vertical. A primeira trata de pessoas que estão na mesma situação, sem diferenciação grande de fatores, e por isso devem ser tratadas da mesma…

consiste no conjunto de normas, princípios que convergem entre si para formar certa doutrina. A diferenciação entre sistema e doutrina consiste no ponto de que o ordenamento seria o texto escrito, a parte descrita, enquanto o sistema seria o englobamento não apenas do texto legal, mas de todas as outras vertentes existentes para o seu funcionamento. Desse modo, o direito positivo faz parte do sistema e não é um sistema em si, mas sim ordenamento, texto escrito, positivado.…

As espécies tributária são: os impostos (inclusive os extraordinários de querra), taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições sociais. 2) EXPLIQUE SOBRE: COMPETÊNCIA ATIVA = É a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir os tributos. A competência tributária é indelegável, irrenunciável e intransferível. Se um dos entes políticos não…

limitador da atividade tributaria e protetor dos direitos dos contribuintes.É através desse preceito que os tributos são graduados de acordo com a capacidade de cada contribuinte. Além disso,ele impõe limites para a tributação buscando impedir que o montante destinado ao mínimo existencial do indivíduo seja respeitado e que a carga tributária venha a atingir níveis confiscatórios. Caracteriza se por ser um verdadeiro garantidor dos direitos fundamentais do cidadão em matéria tributária.…