Não Cumulatividade Ipi

encontram-se no passado, pois referem-se a infração cometida pela falta de recolhimento de determinado tributo e não a um tributo propriamente dito. c) Sim. O Município pode, a qualquer momento suspender a isenção, desde que haja nova lei regulamentando o tributo. De acordo com o art. 178 do CTN, o Município poderá revogar ou modificar a isenção. 2 – isenção | imunidade | Não-incidência | anistia | Remissão | Impede que o tributo nasça | | | Perdão por falta cometida pelo…

declaradas comercialmente viáveis. Conclui com um a análise acerca da possibilidade de os dispêndios realizados anteriormente à efetiva produção de petróleo ser tratados como insumo para fins de geração de créditos de PIS e COFINS, incluindo as áreas que não vierem a ser economicamente viáveis – poços secos. Palavras-chave: Créditos de PIS e COFINS. Insumos. E&P. Poços secos. 7 ABSTRACT It approaches the possibility of settlement of PIS/COFINS credits in the exploration …

INSTITUTO DO ENSINO SUPERIOR DA GRANDE FLORIANÓPOLIS - IES CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS FASE: 5ª e 6ª - TURNO: Noturno - Semestre: 2007/2 DISCIPLINA: PLANEJAMENTO CONTÃBIL TRIBUTÃRIO PROFESSOR: NERI MÜLLER PIS/PASEP e COFINS – Regime Cumulativo e Não-Cumulativo PIS/PASEP E COFINS - REGIME CUMULATIVO: Base Legal Cofins: Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. Base Legal Pis: Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970. Base Legal Pasep: Lei Complementar nº 8,…

taxas; contribuições de melhoria; contribuições; empréstimos compulsórios. Qualquer cobrança do Estado que possa ser classificada como tributo termina por se encaixar em uma dessas cinco modalidades. Isso ocorre mesmo que o nome da cobrança não se remeta às modalidades, pois, estando presentes as características de tributo do artigo 3.º do CTN, a cobrança é considerada tributo e se insere, de acordo com suas características, em uma das cinco modalidades. Assim, por exemplo,…

II, da CF/88): Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. A igualdade jurídica dos cidadãos é proclamada no art. 5º, I da CF, que afirma "todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza...", vemos assim que a isonomia ou igualdade tributária não é nada mais que

PIS/PASEP PIS SOBRE FOLHA, REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVOE SOBRE EMPRESAS PÚBLICAS Trabalho apresentado à disciplina Contabilidade Tributária, da Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Minas Gerais. Professor: Mário Hermes Soares Campos Belo Horizonte 2013 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO...................................................................................................... 2 – DESENVOLVIMENTO..............................................

cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.[1] Os tributos se classificam quanto à resposta do Estado em relação ao contribuinte em duas espécies: tributos vinculados e não vinculados. Vinculados - a cobrança do tributo depende de uma atuação ou atividade do Estado em relação ao contribuinte. São as taxas e as contribuições de melhoria. Não-Vinculados - a cobrança…

fundamentais da fiscalidade de um Estado de Direito. Resposta Selecionada: a. Estão corretas as afirmativas I, II e III. Pergunta 4 0,3 em 0,3 pontos Julgue as assertivas a seguir e assinale a afirmativa correta: I. A regra geral determina que não poderá ser cobrado tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei. II. Princípio da anterioridade…

NOTA AULA DE ICMS, IPI, PIS E COFINS * ICMS - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – * de competência estadual; * incide sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços, não obstante há situações de isenção e de não-incidência para determinados tipos de produtos, conforme legislação específica; * é considerado um imposto por dentre uma vez que o

De Início, cumpre asseverar que Isenção é um dos tipos de exclusão do crédito tributário, disciplinada pelo CTN, que dispõe: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Ademais, pode-se afirmar que a isenção tributária consiste num “favor concedido ao contribuinte, por meio…